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Consoante o disposto no Decreto 93.872/86, analise as afirmativas as seguir:
I. A cooperação financeira da União à entidade pública farse- á mediante subvenção, auxílio ou contribuição.
II. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice- Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência.
III. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos restringem-se, com relação ao Ministério da Saúde, a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena.
IV. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos restringem-se, com relação ao Ministério das Relações Exteriores, a atender às especificidades das repartições do Ministério das Relações Exteriores no Brasil.
Assinale
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Os suprimentos de fundos, conforme o disposto no Decreto 93.872/86, se destinam a
I. despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;
II. despesas de caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;
III. despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.
A fim de complementar o enunciado, assinale
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No que se refere ao orçamento e à contabilidade aplicáveis ao setor público, NÃO é correto afirmar que
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No que se refere ao orçamento público, NÃO é correto afirmar que
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No que diz respeito à despesa orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.
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A respeito do orçamento público, assinale a afirmativa INCORRETA.
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No tocante à despesa pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O empenho tem duas etapas: a autorização, que consiste na verificação no orçamento da existência de crédito orçamentário suficiente para a realização daquela despesa; e a formalização, caracterizada a partir da elaboração da Nota de Empenho (NE), que possui os dados referentes à compra ou à contratação.
II. O empenho (registro da despesa) pode ser de três tipos: ordinário, estimativo e global.
III. O empenho estimativo é aplicável quando o valor é conhecido, mas o pagamento se dará de maneira parcelada. É comum nos casos de entrega parcelada de bens, situação em que o pagamento é feito obedecendose à proporção entre o montante pactuado e o volume entregue, e no caso de obras, quando, da mesma forma, o pagamento se dá em função do andamento da obra.
Assinale
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