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Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 poderão ser alterados e os contratados ficam obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais:

 

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658808 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Senado
Foi instaurado processo administrativo disciplinar contra servidor público do Senado, nos termos da Lei 8.112/90, que terminou com a aplicação da pena de demissão, por haver, o indiciado, retirado da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente, processo de grande relevância para o órgão público em questão, incidindo na violação prevista no art. 117, inciso lI, da Lei 8.112/90 (Art. 117. Ao servidor é proibido: [ ... ] II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição).
Esgotados os recursos administrativos, o servidor demitido ingressou com ação judicial, por meio da qual alegou a nulidade da decisão administrativa sob os seguintes fundamentos:
I. antes da instauração do processo administrativo disciplinar, não houve a apuração prévia dos fatos por meio de sindicância; a ausência de sindicância violou o seu direito à ampla defesa, suprimindo-lhe a possibilidade de mais uma vez contestar as acusações.
II. para a falta por ele cometida, não há previsão, na Lei 8.112/90, da aplicação da pena de demissão;
III. o processo retirado da repartição em questão não era relevante.
Em sua defesa, o Senado alegou a impossibilidade de o Poder Judiciário examinar os atos do Poder Legislativo, qualquer que seja a sua natureza, devendo a ação ser extinta sem julgamento de mérito.
Algum dos argumentos alegados pelo servidor poderia ser examinado e acolhido pelo Poder Judiciário? Qual(is)?
 

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Observados os princípios para o procedimento licitatório pela Administração Pública, nos termos da Lei 8.666/93, está correto afirmar que

 

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Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei 9.784/99, analise as alternativas a seguir:

I. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

II. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.

III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorrerem de reexame de ofício.

IV. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser revogados pela própria Administração.

Assinale:

 

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658799 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Senado

Tendo em vista os princípios da administração pública, é INCORRETO afirmar que

 

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658794 Ano: 2012
Disciplina: Administração Geral
Banca: FGV
Orgão: Senado

Considerando os princípios, técnicas e teorias de administração geral, NÃO é possível afirmar que

 

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658793 Ano: 2012
Disciplina: Administração Geral
Banca: FGV
Orgão: Senado

O PDCA, utilizado por gestores como ferramenta de planejamento operacional para a melhoria da qualidade, significa:

 

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658792 Ano: 2012
Disciplina: Administração Geral
Banca: FGV
Orgão: Senado

A respeito da qualidade total, assinale a afirmativa INCORRETA.

 

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658791 Ano: 2012
Disciplina: Administração Geral
Banca: FGV
Orgão: Senado

Estratégia é a seleção dos meios, de qualquer natureza, empregados para realizar objetivos. O conceito de estratégia nasceu da necessidade de realizar objetivos em situações complexas, principalmente nas quais um concorrente procura frustrar o objetivo de outro. A finalidade da estratégia, segundo Aristóteles, é a vitória.

No campo da administração das organizações, a estratégia abrange os objetivos da organização na relação com seu ambiente: a seleção dos produtos e serviços e dos mercados e clientes com os quais a organização pretende trabalhar. Assim, planejamento estratégico é o processo de elaborar uma estratégia (ou plano estratégico), com base na análise do ambiente e nos sistemas internos da organização. Acerca do planejamento estratégico, assinale a afirmativa INCORRETA.

 

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658790 Ano: 2012
Disciplina: Administração Geral
Banca: FGV
Orgão: Senado

Com relação às classificações dos objetivos organizacionais, analise as afirmativas a seguir:

I. Os rotineiros são os objetivos do cotidiano e que servem como padrões de desempenho do dia a dia (exemplo: entrevistar 120 candidatos).

II. Objetivos de aperfeiçoamento são os que servem para melhorar e alavancar os atuais resultados da organização, no sentido de aperfeiçoar e incrementar aquilo que já existe (exemplo: aumentar a qualidade dos produtos em 5 anos).

III. Objetivos de captação são aqueles relacionados às estratégias de rent-seeking, que modelam as estratégias a serem incorporadas pelos gestores no benchmarking.

Assinale

 

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