Questões do Concurso Senado - FGV

2603382 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)

Sobre a prisão de pessoa do gênero feminino, assinale a afirmativa correta.

A

A gestante condenada por tráfico de drogas pode progredir de regime após cumprir um oitavo da pena, se for primária, apresentar bom comportamento e não tiver participado de organização criminosa.

B

A mulher transgênero deve cumprir pena em unidade prisional feminina.

C

A condenada lactante deve ser posta em liberdade, pelo período mínimo de seis meses, para que possa amamentar seu recém-nascido.

D

A prisão preventiva de mulher que seja responsável por criança deve ser substituída por prisão domiciliar.

E

Apenas agentes de segurança femininas podem trabalhar nos espaços de unidades prisionais destinadas a pessoas desse gênero.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2603381 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública
Provas ×

Sobre a execução penal, assinale a afirmativa correta.

A

O Plenário do STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro e fixou prazo para a adequação da lotação dos presídios.

B

Na execução penal, não se considera o tempo em que o condenado permaneceu preso provisoriamente.

C

Os condenados por crimes hediondos e equiparados a hediondos não podem progredir de regime, embora possam ser condenados a regimes menos severos que o fechado.

D

O inadimplemento da pena de multa não permite a sua conversão em pena privativa de liberdade.

E

O condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto pode ser internado temporariamente em estabelecimento destinado ao regime fechado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2603380 Ano: 2022
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública
Provas ×

Acerca do sistema penitenciário federal, assinale a afirmativa correta.

A

Os presídios federais destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade impostas a pessoas condenadas por crimes federais.

B

Compete ao diretor do Departamento Penitenciário Nacional decidir sobre o requerimento de inclusão de preso no sistema penitenciário federal.

C

Não existe limite ao número de prorrogações do tempo de internação, desde que satisfeitos os demais requisitos legais.

D

É inadmissível a internação de preso provisório em presídio federal.

E

As entrevistas do interno com seu advogado, no parlatório, devem ser gravadas pela autoridade penitenciária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2603379 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública
Provas ×

Sobre a revisão criminal, assinale a afirmativa correta.

A

A revisão criminal é a ação em que se pede a modificação de decisão condenatória ou absolutória transitada em julgado.

B

A superveniência de lei penal mais branda é um dos casos de admissibilidade da revisão criminal.

C

Admite-se a revisão criminal para a rescisão de sentença absolutória imprópria.

D

As decisões do tribunal do júri não são passíveis de revisão criminal.

E

A revisão criminal pode ser proposta apenas se surgiu fato, então desconhecido, que infirma a valoração probatória que motivou a condenação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2603378 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública
Provas ×

Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP)

Sobre os recursos em processo penal, assinale a afirmativa correta.

A

A apelação não pode ser julgada de forma contrária ao interesse da única parte que recorreu da sentença.

B

Os recursos têm efeito iterativo, salvo nas exceções expressas em lei.

C

Após a anulação da condenação por acórdão que decidiu recurso do réu, o juiz não poderá aplicar-lhe, na nova sentença condenatória, pena mais grave que a anterior.

D

As partes não podem desistir dos recursos que tenham interposto.

E

A apelação do réu cuja prisão preventiva foi decretada na sentença não será conhecida se ele não se recolher à prisão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2603377 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública
Provas ×

Das Exceções (arts. 95 a 111 do CPP)

A respeito da coisa julgada, assinale a afirmativa correta.

A

A coisa julgada material é efeito necessário da preclusão da faculdade de recorrer.

B

O réu pode postular, a qualquer tempo, a rescisão da decisão condenatória transitada em julgado.

C

A decisão declaratória de extinção da punibilidade não faz coisa julgada material.

D

Os efeitos da coisa julgada limitam-se à qualificação jurídica do fato delitivo, independentemente da realidade histórica.

E

O arquivamento do inquérito policial em razão da atipicidade do fato não impede a propositura de ação penal pelos mesmos fatos se surgirem novas provas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2603376 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública
Provas ×

Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

Analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

I. A constatação da reduzida competência técnica do defensor implica a nulidade do processo.

II. Não há crime no fato de o réu atribuir o delito a pessoa que ele sabe ser inocente e, com suas declarações, provocar o indiciamento desta.

III. O Ministério Público pode desistir do processo penal se surgir prova manifesta de que o réu não concorreu para o delito.

As afirmativas são, respectivamente,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2603374 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública
Provas ×

Acerca da prova pericial, assinale a afirmativa correta.

A

Exame de corpo de delito é a perícia médico-legal sobre a integridade física da pessoa ofendida.

B

A confissão do acusado supre a ausência de prova pericial sobre os vestígios do delito.

C

Cadeia de custódia é o registro cronológico das movimentações do vestígio coletado, a partir de sua entrega ao instituto de criminalística.

D

O juiz pode julgar de forma diversa se discordar da conclusão do laudo pericial produzido, sem determinar nova perícia.

E

O réu deve ser absolvido por falta de prova se a perícia não pôde ser realizada em razão do desaparecimento dos vestígios do crime.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2603373 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública
Provas ×

No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta.

A

A pena por crime de violência doméstica admite substituição por quaisquer das penas restritivas de direitos.

B

A denúncia por lesão corporal contra o agressor não é condicionada à representação da ofendida.

C

A situação de violência doméstica depende de coabitação, atual ou pretérita, entre agressor e ofendida.

D

A legislação sobre violência doméstica não se aplica a relações homoafetivas entre duas mulheres.

E

O descumprimento de uma medida protetiva de urgência, por si só, não constitui crime.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2603372 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública
Provas ×

Fase Postulatória (arts. 395 a 397 do CPP)

Sobre a admissibilidade da denúncia, assinale a afirmativa correta.

A

A denúncia deve ser rejeitada se não houver elementos de informação conclusivos sobre a autoria do delito.

B

A ausência de pressuposto processual resulta no reconhecimento da inépcia da denúncia.

C

O ofendido tem legitimidade para exercer o direito de queixa se, tratando-se de delito de ação penal pública, o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.

D

O juiz deve rejeitar a denúncia se entender que os fatos merecem classificação diversa daquela adotada pelo Ministério Público.

E

O STF depende da autorização do Senado para decidir sobre a admissibilidade de denúncia oferecida contra senador.