É fato notório que o Brasil possui um sistema carcerário dos mais populosos do mundo. Muitas soluções são buscadas para resolver esse problema. Nos termos do Manual de Gestão de Alternativas Penais, percebe-se, em decorrência de pesquisas realizadas, que há uma tendência do sistema penal à:

Ezequiel Santos é Deputado Federal e atua na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, tendo recebido o encargo de relatar projeto de lei. Nos termos da Constituição Federal, a aprovação de lei complementar depende da aprovação por:

Um determinado partido, através dos seus lideres, propõe que o Executivo edite ato normativo diante da urgência de estabelecimento de normas para reger determinado tema. Nos termos da Constituição Federal, em caso de relevância e de urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada sobre determinadas matérias, dentre as quais direito:

José dos Santos é Deputado Federal e defensor da idoneidade do sistema penitenciário como ressocializador dos detentos e pretende apresentar projeto para carrear novos recursos, para a administração do sistema prisional. A assessoria legislativa sugere que ocorra a modificação no texto constitucional para atingir o referido objetivo. Nos termos da Constituição Federal, a emenda constitucional poderá ser proposta pelo:

Os recursos do Funpen podem ser transferidos à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e que atenda alguns requisitos, dentre os quais está a aprovação de projeto pelo seguinte órgão da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades:

Consoante à redação originária da Lei Complementar nº. 75/1994, existia previsão de autorização de transferência de recursos do Funpen à organização da sociedade civil que administra estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde que atendesse a alguns requisitos, dentre os quais está a aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas Estadual. O Supremo Tribunal Federal declarou essa regra inconstitucional por violação ao princípio da:

Pedro dos Santos foi nomeado Secretário Estadual responsável pelos presídios existentes no território local e procura verificar quais verbas existem para bem administrar esse setor. Nos termos da Lei Complementar nº. 79/1994, devem ser repassados da verba do FUPEN para os Estados no mínimo:

Jairo Lima, servidor público, foi designado para administrar o Departamento Penitenciário Nacional e propõe que parte do Fundo Penitenciário deve ser aplicado em diversas atividades. Nos termos da Lei Complementar nº. 79/1994, dentre outras opções, o Fundo pode ser aplicado em financiamento e apoio a políticas e a atividades preventivas, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária, inclusive da inteligência:

O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) é uma modalidade de repasse de recursos gerida pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Nos termos da Lei Complementar nº. 79/1994, constituem recursos do FUNPEN:

O Governo Federal assinou Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para a implementação de ações conjuntas de combate à violência contra mulheres indígenas, entre elas, a criação da Casa da Mulher Indígena. O objetivo é implementar uma estrutura por bioma (Caatinga, Mata Atlântica, Cerrado, Pampa, Pantanal e Amazônia) com serviços e funcionamento nos territórios acordados com as mulheres indígenas, Ministério dos Povos Indígenas e Ministério das Mulheres. (Fonte: Agência.gov.br, adaptada)
A matéria jornalística veiculada na grande imprensa noticiou o resultado de um processo que envolveu representantes do governo, especialistas técnicos, representantes da sociedade civil organizada, fruto de uma agenda governamental. A partir desse cenário, a Casa da Mulher indígena é uma: