Observando os preceitos do Decreto 11.246/2022, os membros da comissão de contratação serão designados pelo(a):

Conforme o Decreto 11.246/2022, o agente de contratação e seu respectivo substituto serão designados pelo(a):

De acordo com a LC 79/94, fica autorizada a transferência de recursos do FUNPEN à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde que atenda ao seguinte requisito:

Conforme estabelece a LC 79/94, os recursos do FUNPEN serão aplicados em:

Nos termos da LC 79/94, constituirão recursos do FUNPEN:

Conforme estabelecido na CF/88, são brasileiros natos:

Conforme preconiza a CF/88, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

Nos termos da CF/88, são garantidos aos reconhecidamente pobres:

Segundo o Art. 5º da CF/88, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

Segundo o Decreto nº 11.843/2023, uma pessoa que cumpre pena privativa de liberdade é considerada pré-egressa, desde que o período que anteceda a sua soltura da unidade prisional seja de: