Segundo a política nacional de atenção à pessoa egressa do sistema prisional, a promoção do associativismo e do cooperativismo, com ênfase na equidade de gênero e de raça, são considerados:

De acordo com o Decreto nº 11.843/2023, o incentivo ao fortalecimento das redes de atenção e de suporte direcionadas às pessoas egressas e seus familiares, considerando de forma criteriosa as especificidades e particularidades inerentes a esse público, são de competências:

A garantia do acesso das pessoas egressas aos serviços municipais de acolhimento, com fornecimento dos itens de assistência básica correspondentes é uma ação na qual os Municípios se comprometem a realizá-las caso haja adesão junto à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa. Essa adesão é:

São consideradas espécies de penas restritivas de diretos, de acordo com o manual de gestão de alternativas penais:

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano e desde que o acusado não tenha sido condenado por outro crime, além dos demais requisitos previstos no Código Penal, poderá haver a suspensão penal do processo. O prazo dessa suspensão da ação penal será no prazo de:

Com relação aos procedimentos associados às medidas cautelares diversas da prisão, aquela que consiste no pagamento de determinado valor em dinheiro ou na entrega de bens ao Estado, no curso de investigação ou processo, podendo ser cumulado com outras medidas cautelares, é conhecida como:

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, quanto às medidas protetivas de urgência à ofendida, o juiz poderá, sempre que necessário, e sem comprometer outras medidas:

Quanto à participação de pessoas nas metodologias de práticas restaurativas, aqueles que são considerados uma das mais importantes chaves para que os procedimentos sejam exitosos, tanto quanto podem ser também responsáveis por dificultarem as ações nas conduções dos casos, são conhecidos como:

Segundo o manual de gestão de alternativas penais, há casos que podem ser direcionados para programas de Justiça Restaurativa nas suas diferentes fases do processo penal. A fase na qual pode ser encaminhado tanto pela polícia, quanto pelo Ministério Público denomina-se:

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, são características da Justiça Restaurativa: