De acordo com a Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, em razão da prática de atos previstos nesta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação de certas sanções às pessoas jurídicas infratoras. Uma destas sanções, aplicada a essas pessoas jurídicas infratoras, envolve a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo:

Determinada pessoa jurídica que atua na área ambiental, por força de comprovada ilicitude de atos por ela praticada, deixou de observar diversas regras previstas na legislação ambiental à que se submete, o que lhe ocasionou a execução de vultosas multas aplicadas pela competente fiscalização. Ocorre que a empresa não pretende arcar com o pagamento das referidas multas. Assim, por meio de um dos diretores da corporação, em conluio com o Presidente e com os demais diretores, compareceu ao órgão de fiscalização responsável pela aplicação da multa sobredita e, em conversa com o Chefe do Setor de Fiscalização, ofereceu-lhe vantagens, como emprego na empresa multada para todos os familiares do agente, além de outros benefícios indevidos. Em troca, houve a oferta da redução do valor das multas aplicadas à entidade, sendo a proposta aceita pelo Chefe do Setor de Fiscalização, o qual – diante dos favorecimentos – reduziu significativamente o valor da multa por meio de decisão proferida em processo administrativo. Em relação à responsabilidade prevista na Lei nº 12.846/2013 pelos atos praticados contra a Administração Pública, uma vez deflagrada a apuração de tais ilícitos, quem responderá(ão) por esse caso:

Os servidores públicos, inclusive na esfera federal, ao desempenharem suas funções públicas com cortesia, urbanidade e atenção perante os administrados, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral, estarão agindo em consonância com um(uma):

A questão da ética e da função pública não passou ao largo da Constituição Federal de 1988, ao tratar da Administração Pública. Nessa linha, as ações da administração pública e de seus agentes devem se pautar na honestidade, na lealdade e na boa-fé em relação à prática dos atos administrativos perante os administrados. Nesse caso, tais preceitos de probidade englobam o princípio constitucional da:

O cidadão que destina o lixo doméstico para os locais adequados de coleta e de reciclagem e respeita o convívio social nos limites da lei exercita práticas individuais que favorecem o bem-estar da coletividade. Essa forma autônoma e ativa deste cidadão junto à sociedade na qual se insere, em observância aos direitos e deveres estabelecidos em uma sociedade democrática, reflete o exercício da(o):

Uma entidade internacional, que atua em auxílio humanitário à população de países em guerra e de países envoltos em situações de extrema pobreza, alicerça seu trabalho em preceitos incontestáveis e despersonalizados, tais como o voluntariado, a universalidade, dentre outros. Nessa linha, tais preceitos se configuram como:

Uma empresa, em expansão empresarial, contratou 20 funcionários para os departamentos: pessoal, financeiro, administrativo e comercial. Contudo, respeitando-se a individualidade de cada funcionário, há decisão da Presidência desta corporação de se estabelecer, por escrito e de forma compilada, um conjunto de práticas a serem observadas por todos os seus integrantes. Tal conjunto de práticas contém certos princípios e valores, como, o agir com solidariedade em relação aos colegas, aos dirigentes e aos clientes. Esse referido conjunto de práticas relativas a certos princípios e valores que deverão pautar as ações desses funcionários se encontra no campo da:

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, “além do regime de urgência, que pode ser atribuído às proposições para seu andamento ganhar rapidez, existe nas duas Casas do Congresso Nacional mecanismo que assegura deliberação instantânea sobre matérias submetidas à sua apreciação”. Trata-se do regime informalmente denominado:

No tratamento do corpo do texto, o pronome de tratamento indicado, na Redação Oficial, para fazer referência aos senadores da República é:

Uma das características da redação oficial é a impessoalidade. Essa característica do texto oficial, entre outros sentidos, indica: