Prova Completa: Analista de TI (SEPLAG-DF - FUNIVERSA

A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao elemento motivo do ato administrativo.

B

É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa desde que se respeitem os limites assegurados pela lei à atuação da administração.

C

O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à sua motivação fática.

D

O ato administrativo discricionário tem como limite os costumes administrativos.

E

A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com a autoexecutoriedade.

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845857 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

No que tange ao chamado Terceiro Setor, assinale a alternativa correta.

A

Os serviços sociais autônomos integram a administração indireta.

B

Embora não integrem a administração indireta, os serviços sociais autônomos estão sujeitos aos princípios da licitação.

C

O contrato de gestão a ser firmado entre o poder público e órgãos ou entidades da administração pública pode ter como objeto, nos termos da lei, dispensa de observância de procedimento licitatório para as contratações.

D

As entidades paraestatais não estão impedidas de perseguirem o lucro.

E

As pessoas que atuam em cooperação governamental estão impedidas de receber qualquer tipo de privilégio tributário.

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845856 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa correta no que tange aos princípios que informam o direito administrativo.

A

Um dos aspectos da moralidade administrativa é a probidade administrativa. A Constituição Federal de 1988 não trata especificamente da probidade administrativa.

B

Os precatórios constituem exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade, o que não ocorre com o ato legislativo perfeito.

C

Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade vinculam-se originariamente à noção de administração patrimonialista.

D

Um ato praticado com o intuito de favorecer terceiros pode ser legal do ponto de vista formal, mas certamente está comprometido com a moralidade administrativa, sob o aspecto material.

E

A administração prescinde de justificar seus atos.

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845855 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

A atividade negativa que impõe sempre uma abstenção ao administrado (obrigação de não fazer) caracteriza

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845854 Ano: 2009
Disciplina: Administração Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público

Assinale a alternativa incorreta quanto a gestão por resultados e mudanças institucionais na administração pública.

A

O governo eletrônico é uma forma de ampliar a eficiência da administração que atinge igualmente todas as camadas da população e tem como ponto forte a universalização dos serviços.

B

A gestão por resultados é hoje a principal arma em prol da efetividade das políticas públicas. Para tanto, é preciso orientar a administração pública por metas e indicadores. Embora estes já tenham sido introduzidos em algumas experiências brasileiras, o seu uso ainda é bem restrito, pouco conhecido do público e, pior, de pequena assimilação junto à classe política.

C

A efetividade é eixo fundamental para uma visão de gestão de longo prazo, uma vez que as políticas públicas cada vez mais têm seu desempenho avaliado pelos resultados efetivos que trazem aos cidadãos.

D

O fortalecimento da regulação dos serviços públicos é ponto fundamental em prol de um governo mais efetivo. Como muitas tarefas antes realizadas pelo Estado foram repassadas ao setor privado ou mesmo ao terceiro setor, mas continuam sob supervisão estatal, é preciso ter marcos e aparatos regulatórios que funcionem a contento. Regular bem significa não só garantir o caráter público dos serviços, mas também a sua qualidade; e nenhum ente privado ou ONG fará melhor que o Estado caso não seja regulado.

E

Aumentar a transparência e a responsabilização do poder público constitui o último eixo estratégico dessa agenda de reformas. É necessário aprofundar esse processo, pois a administração pública brasileira só será mais eficiente e efetiva caso possa ser cobrada e controlada pela sociedade.

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845853 Ano: 2009
Disciplina: Administração Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Quanto aos conceitos de Ciência Política, Administração Pública, governabilidade, governança e intermediação de interesses, assinale a alternativa incorreta.

A

De modo geral, o clientelismo indica um tipo de relação entre atores políticos que envolve concessão de benefícios públicos, na forma de empregos, benefícios fiscais, isenções, em troca de apoio político, sobretudo na forma de voto. Esse é um dos sentidos em que o conceito é usado na literatura internacional.

B

O clientelismo é o mandonismo visto do ponto de vista bilateral. Seu conteúdo também varia ao longo do tempo, de acordo com os recursos controlados pelos atores políticos, no caso brasileiro pelos mandões e pelo governo.

C

A definição geral de governabilidade é o exercício da autoridade, controle, administração, poder de governo. Precisando melhor, é a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos sociais e econômicos de um país visando ao desenvolvimento, implicando ainda a capacidade dos governos de planejar, formular e implementar políticas e cumprir funções.

D

A governabilidade refere-se mais à dimensão estatal do exercício do poder. Diz respeito às condições sistêmicas e institucionais sob as quais se dá o exercício do poder, tais como as características do sistema político, a forma de governo, as relações entre os Poderes, o sistema de intermediação de interesses.

E

A modalidade institucional-redistributiva de proteção social se abriga sob o padrão social-democrata de Welfare State. Ao Estado compete a produção e a distribuição de bens e serviços “extramercado”, em grande parte financiados por impostos gerais e dirigidos a todos os cidadãos. Predomina nos países escandinavos, onde, também, o corporativismo (ou neocorporativismo) se enraízou, proporcionando a base para acordos de largo alcance e longa duração.

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845852 Ano: 2009
Disciplina: Administração Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Evolução da Administração Pública no Brasil

Acerca da evolução da administração pública no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

A

No Brasil, o modelo de administração burocrática emerge a partir dos anos 30 do século passado. Surge no quadro da aceleração da industrialização brasileira, em que o Estado assume papel decisivo, intervindo pesadamente no setor produtivo de bens e serviços.

B

Com o objetivo de realizar a modernização administrativa, foi criado o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), em 1936. Nos primórdios, a Administração Pública sofre a influência da teoria da administração científica de Taylor, tendendo à racionalização mediante a simplificação, padronização e aquisição racional de materiais, revisão de estruturas e aplicação de métodos na definição de procedimentos.

C

O regime militar fez um retrocesso nos avanços rumo à melhoria da descentralização na gestão com a publicação do Decreto-Lei n.º 200/67, que era francamente centralizador e reforçava os controles burocráticos.

D

O Governo JK avançou na tentativa de reformas administrativas, com a criação de comissões especiais, como a Comissão de Estudos e Projetos Administrativos, objetivando a realização de estudos para simplificação dos processos administrativos e reformas ministeriais, e a Comissão de Simplificação Burocrática, que visava à elaboração de projetos direcionados para reformas globais e descentralização de serviços.

E

No início dos anos 80, registrou-se uma nova tentativa de reformar a burocracia e orientá-la na direção da administração pública gerencial, com a criação do Ministério da Desburocratização e do Programa Nacional de Desburocratização (PrND), cujos objetivos eram a revitalização e agilização das organizações do Estado, a descentralização da autoridade, a melhoria e simplificação dos processos administrativos e a promoção da eficiência.

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845851 Ano: 2009
Disciplina: Administração Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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A respeito do Estado, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I O Estado Federal é uma organização formada sob a base de uma repartição de competências entre o governo nacional e os governos estaduais, de sorte que a União tenha supremacia sobre os estados- membros, e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional perante a mesma União.

II O Estado Federal é o Estado Padrão. A teoria clássica da soberania nacional foi concebida em referência a essa forma normal de Estado, e as características da soberania – unidade, indivisibilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade – só ao Estado Federal se aplicam integralmente.

III A discussão acerca da alteração do pacto federativo no Brasil está intimamente ligada com a divisão de prerrogativas e responsabilidades entre os Entes Federados e os recursos para dar efetividade a essas prerrogativas e prestar os serviços públicos delas decorrentes.

IV O Estado Federal possui território próprio, população própria e soberania própria.

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845850 Ano: 2009
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Matemática

Dados do DETRAN mostram que, em 2008, das 1.063 vítimas de acidentes envolvendo ônibus, 1.013 tiveram apenas ferimentos e 50 perderam a vida.

O quadro a seguir mostra o perfil das pessoas que morreram:

enunciado 845850-1