Questões do Concurso SEPLAG-DF - IADES

2497953 Ano: 2014
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: IADES
Orgão: SEPLAG-DF

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Analista de Atividades Culturais - Direito e Legislação
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Conforme disposição legal específica vigente, no que se refere ao Carnaval no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá contar com apoio financeiro do Governo do Distrito Federal.

B

Nos contratos, as escolas de samba e os blocos de enredo que participam do desfile oficial, previstos em lei própria, não podem estabelecer quantitativos mínimos de integrantes, carros alegóricos, fantasias, instrumentos e outros elementos correlatos para apresentação nos desfiles.

C

Para a realização dos desfiles das escolas de samba, dos blocos de enredo e dos blocos carnavalescos notoriamente tradicionais, poderá ocorrer contratação com inexigibilidade licitatória.

D

Os valores decorrentes dos contratos, observados os demais requisitos legais, devem ser pagos antecipadamente, em pelo menos três parcelas, às escolas de samba, aos blocos de enredo e aos blocos carnavalescos, para possibilitar sua utilização na preparação dos desfiles contratados.

E

Se houver descumprimento de cláusula contratual, os valores pagos em decorrência do contrato devem ser integralmente devolvidos ao Distrito Federal, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC.).

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2497952 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: SEPLAG-DF

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

São passíveis de revogação pela Administração Pública os (as)

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2497951 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: SEPLAG-DF

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A respeito das disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade licitatória denominada pregão, assinale a alternativa correta.

A

Essa modalidade aplica-se exclusivamente à União, devendo os estados, o Distrito Federal e os municípios, se assim o desejarem, instituí-la por lei própria.

B

Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

C

O pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio deverão ser exclusivamente servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

D

Para julgamento e classificação das propostas, serão adotados os critérios de menor preço e de melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

E

Se não for previsto no edital, o prazo de validade das propostas será de 60 dias.

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2497950 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: SEPLAG-DF

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Licitações

Assinale a alternativa que indica um requisito de habilitação admitido pela Lei nº 8.666/1993, passível de exigência de todos os licitantes participantes.

A

Prova de inexistência de ações judiciais perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

B

Comprovação das instalações, do aparelhamento, do pessoal técnico adequado e contratado para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

C

Prova de inexistência de débitos perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

D

Exigência de capital mínimo.

E

Exigência de valores mínimos de faturamento anterior

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2497949 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: SEPLAG-DF

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Licitações

Acerca das cláusulas de privilégio no âmbito das contratações públicas, assinale a alternativa correta.

A

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias nunca poderão ser alteradas sem a prévia aquiescência do contratado.

B

A rescisão do contrato administrativo, inexoravelmente, é decorrência de inadimplemento do contratado.

C

A lei licitatória geral, objeto da Lei nº 8.666/1993, distingue expressamente os tipos de alteração contratual qualitativa e quantitativa para fins de limites.

D

A exceção de contrato não cumprido não se aplica aos contratos administrativos em prejuízo da Administração Pública.

E

As sanções administrativas podem ser aplicadas independentemente de previsão no instrumento contratual, denominando-se sanções extracontratuais.

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2497948 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: SEPLAG-DF

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

As regras e os princípios compõem as normas jurídicas, sendo, pois, aquelas duas espécies dotadas de força cogente ao ordenamento. Nesse sentido, no âmbito do direito administrativo, é importante o entendimento por parte de todos os agentes públicos, não só dos princípios expressos, mas também dos demais reconhecidos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da eficiência, instituído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, alcança exclusivamente os serviços públicos que são prestados diretamente à coletividade, aproximando os referidos serviços da conceituação de consumo, e, enquanto não houver regulamentação específica para que sua aplicação seja operacionalizada no âmbito dos serviços administrativos internos das pessoas administrativas, sua implementação, se houver, restará por violar o princípio da legalidade estrita.

B

A autotutela administrativa exige a atuação administrativa no aspecto da legalidade, não incidindo sobre o mérito, em face da separação dos Poderes.

C

A realização de licitação como procedimento prévio à contratação pública, a fim de buscar a opção mais vantajosa para a Administração, é um exemplo de aplicação do princípio da indisponibilidade.

D

O grande fundamento do princípio da razoabilidade é o excesso de poder, devendo a aplicação do referido princípio atender à adequação e à exigibilidade, sem prejuízo da observância dos demais requisitos cabíveis no caso concreto.

E

O princípio da razoabilidade é exclusivo da atuação administrativa.

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2497946 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: SEPLAG-DF

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CPCDa Liquidação de Sentença (arts. 509 a 512)

A respeito da liquidação da sentença, em conformidade com o Código Processual Civil, assinale a alternativa correta.

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2497944 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: SEPLAG-DF

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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Em relação aos bens, previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

São úteis as benfeitorias que têm por fim conservar o bem ou evitar que ele se deteriore.

B

Não são singulares os bens que, reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

C

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

D

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.

E

São úteis as benfeitorias de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

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2497943 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: SEPLAG-DF

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

No que se refere ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

A solidariedade se presume.

B

Há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

C

A obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e ser condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

D

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, não subsiste a solidariedade.

E

A um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.