Questões do Concurso SEPLAG-DF - IADES

2497941 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: SEPLAG-DF

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Analista de Atividades Culturais - Direito e Legislação
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Acerca do negócio jurídico, à luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, a validade da declaração de vontade dependerá de forma especial.

B

Nas declarações de vontade, será atendida mais a intenção nelas consubstanciada que o sentido literal da linguagem.

C

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua execução.

D

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, mesmo sendo relativa.

E

A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

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2497939 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: SEPLAG-DF

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Analista de Atividades Culturais - Direito e Legislação
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Ordem SocialComunicação Social

Assinale a alternativa correta quanto à concessão, permissão e autorização para radiodifusão e programação de emissoras, à luz da Constituição Federal.

A

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 15 anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

B

O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão administrativa.

C

Compete ao Poder Judiciário outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

D

A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei, e respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

E

O prazo da concessão ou permissão será de 20 anos para as emissoras de rádio e de 18 anos para as de televisão.

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2497938 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: SEPLAG-DF

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Analista de Atividades Culturais - Direito e Legislação
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Acerca dos princípios do Sistema Nacional de Cultura, assinale a alternativa correta.

A

A democratização dos processos decisórios com participação e controle social não compõe os princípios do Sistema Nacional de Cultura.

B

Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura e transversalidade das políticas culturais são princípios do Sistema Nacional de Cultura.

C

O Sistema Nacional de Cultura não se rege pela autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil.

D

A complementaridade nos papéis dos agentes culturais não engloba as ações do Sistema Nacional de Cultura.

E

A transparência e o compartilhamento das informações não compõe os princípios do Sistema Nacional de Cultura.

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2497937 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: SEPLAG-DF

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Analista de Atividades Culturais - Direito e Legislação
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Quanto à ordem social preconizada pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Constituem patrimônio cultural brasileiro apenas os bens de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

B

O Poder Público, isoladamente, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

C

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

D

A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração anual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do Poder Público.

E

A União organizará o sistema de cultura de cada estado, município e Distrito Federal.

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2497936 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: SEPLAG-DF

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Analista de Atividades Culturais - Direito e Legislação
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Organização do Estado

Acerca da organização do Estado, em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

B

É competência exclusiva da União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

É competência exclusiva dos estados impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

D

Compete, exclusivamente, à União legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

E

Compete, exclusivamente, aos estados legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

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2497935 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IADES
Orgão: SEPLAG-DF

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Analista de Atividades Culturais - Contabilidade
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Legislação ComplementarNormas Estaduais e Municipais

Acerca da concessão de benefício de natureza tributária que importe em renúncia de receita no âmbito do Distrito Federal, conforme previsto no Decreto nº 32.598/2010, assinale a alternativa correta.

A

A proposta de concessão de benefício deverá demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita orçamentária e, ainda, prever as medidas de compensação por meio do aumento de receita que serão implementadas.

B

O cálculo da estimativa do impacto orçamentário- financeiro deverá ser elaborado para dois exercícios.

C

A proposta de concessão de benefício deverá ser encaminhada diretamente à Assembleia Legislativa do Distrito Federal acompanhada de justificativa circunstanciada.

D

O projeto de lei que concede benefício de natureza tributária deverá ser elaborado com prazo de vigência em aberto.

E

O período de alcance da renúncia de receita tributária está limitado ao período de vigência da lei que aprovar o plano plurianual (PPA.)

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2497934 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IADES
Orgão: SEPLAG-DF

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Analista de Atividades Culturais - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece que a concessão de incentivo de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras exigências, prever medidas de compensação. Acerca desse assunto assinale a alternativa correta.

A

As medidas compensatórias devem obrigatoriamente resultar no aumento de receita por meio da criação de novos impostos.

B

A renúncia de receita decorrente de cancelamento de débito de qualquer valor deverá ser compensada por meio da majoração da alíquota do imposto que deu origem ao débito cancelado.

C

As medidas compensatórias por meio do aumento de receita, resultante da criação de novos tributos ou contribuições, estão sujeitas ao princípio da anterioridade.

D

Não se enquadram, nas hipóteses de renúncia de receita, o subsídio e o crédito presumido.

E

A medida que conceder incentivo de natureza tributária deverá estimar o impacto orçamentário-financeiro no ano em que tiver início o benefício e no ano seguinte.

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2497933 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: SEPLAG-DF

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Analista de Atividades Culturais - Contabilidade
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Acerca da licitação na modalidade pregão, assinale a alternativa correta.

A

É uma modalidade de licitação restrita ao âmbito da União.

B

Destina-se à aquisição de bens e serviços não comuns, respeitando os mesmos limites estabelecidos para a modalidade tomada de preços no que se refere ao valor contratado.

C

O tipo de licitação aplicável ao pregão é técnica e preço.

D

A fase da habilitação dos licitantes antecede o julgamento e a classificação das propostas.

E

Na fase dos lances verbais, participam, além do licitante que ofertou o menor preço, todos os licitantes com oferta de preços até 10% superiores ao menor preço ofertado.