A Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004, que estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ambiental de funcionamento ou de licenciamento ambiental no nível estadual, determina que os empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente sujeitas ao licenciamento ambiental no nível estadual são aqueles enquadrados:

Entre os requisitos mínimos previstos no artigo 2º da Deliberação Normativa Copam 52/2001, visando o licenciamento ambiental de sistema adequado de destinação final de resíduos sólidos urbanos, os municípios do Estado de Minas Gerais devem providenciar:

Conforme disposto na Lei 14.309/2002, sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais, quando for verificado que uma área se encontra abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, segundo sua vocação e capacidade de suporte do solo, é CORRETO afirmar:

A Resolução Conama 273/2000 estabelece que dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação, EXCETO de:

Considerando a Resolução nº 267/2000 do Conama, que trata do uso de substâncias que destroem a camada de ozônio (CFC, entre outros) no Brasil, é INCORRETO afirmar:

No Código Florestal instituído pela Lei 4.771/1965, entende-se por Reserva Legal a área:

Na Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e trata do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, é CORRETO afirmar:

O EIA – Estudo de Impacto Ambiental de um empreendimento é:

A Lei 9.795/99, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, estabelece que, no ensino formal, a educação ambiental:

No mesmo contexto, são instrumentos legais de planejamento, expressos pela Constituição Federal, visando à inversão desta situação, EXCETO: