O princípio da igualdade, de observância obrigatória nas licitações realizadas pelo Poder Público, NÃO impede que:

As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro são consideradas como Restos a Pagar. Assim sendo, é CORRETO afirmar:

Assinale a opção que se refere a uma finalidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

Como decorrência do princípio da publicidade, a que deve submeter-se a Administração Pública, é CORRETO afirmar:

Pertencem necessariamente ao exercício financeiro as despesas nele:

Dentre os itens abaixo, assinale aquele que se constitui em exceção ao princípio orçamentário da universalidade:

Nos termos do regime jurídico que lhes é próprio, os contratos administrativos:

Em se tratando da despesa pública, é CORRETO afirmar:

A Lei nº 8.666/93, que regulamenta as compras e contratações da administração pública dos três níveis de governo, tem sofrido várias críticas nos últimos anos. Entre os seus maiores problemas estão:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá integrar: