O ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo e atendendo, primordialmente, ao seu interesse particular, denomina-se:

As agências reguladoras, no exercício de seu poder normativa:

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correto.

À retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, dá-se o nome de:

Assinale a alternativa correta a respeito da anulação e da revogação de atos administrativos.

Assinale a alternativa que aponta nota distintiva entre as atividades e funções administrativa e jurisdicional.

De acordo com a Lei n° 11.107/2005, o instrumento a dequado para que os entes consorciados entreguem recursos ao consórcio público denomina-se

A avocação e a delegação de competências na Administração Pública são manifestações típicas do poder:

A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

A ARSAE - MG goza de autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, e seus dirigentes exercem mandato com estabilidade parcial. Essas são características típicas de agências reguladoras que, como a ARSAE -MG , têm a natureza de: