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Acerca das agências executivas, é correto afirmar que:
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É uma das características da concessão de serviço público a possibilidade de:
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É correto afirmar que os consórcios públicos devem:
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As terras devolutas são classificadas, em regra, como bens:
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Assinale a alternativa que corresponde ao tipo de licitação que é usado nos casos de alienação de bens.
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Oex-dirigente deAgência Reguladora, a partir de sua exoneração ou término de seu mandato, fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência pelo período de:
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De acordo com a Lei Federal n° 8.666/1993, o prazo para a Administração julgar e responderão pedido de impugnação do edital de licitação é de até:
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Dentre as condutas que caracterizam ato de improbidade administrativa, da classe dos atos atentatórios aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei Federal n° 8.429/1992), está o ato de:
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O ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo e atendendo, primordialmente, ao seu interesse particular, denomina-se:
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As agências reguladoras, no exercício de seu poder normativa:
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