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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Julgue os itens de 101 a 110, referentes ao direito processual civil.
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERPRO
No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens de 91 a 100.
A homologação de acordo é uma faculdade do juiz.
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERPRO
No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens de 91 a 100.
A nulidade fundada em incompetência de foro deve ser declarada de ofício.
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERPRO
No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens de 91 a 100.
As empresas públicas são isentas do pagamento de custas na justiça do trabalho.
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERPRO
No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens de 91 a 100.
Caso um trabalhador mova uma reclamação trabalhista contra sua empresa empregadora e, na data designada para a audiência, compareça o advogado da empresa, portando a procuração, mas o preposto não esteja presente, a empresa será considerada revel.
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERPRO
No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens de 91 a 100.
Uma reclamação trabalhista contra uma autarquia e cujo valor seja inferior a 40 salários mínimos será submetida ao rito sumaríssimo.
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERPRO
No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens de 91 a 100.
O recurso cabível contra as decisões proferidas pelo juiz do trabalho nas execuções é o agravo de petição.
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERPRO
No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens de 91 a 100.
Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados por juiz federal.
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERPRO
No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens de 91 a 100.
O prazo para a interposição do recurso ordinário é de 8 dias.
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERPRO
No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens de 91 a 100.
No processo do trabalho, não é cabível a interposição de recurso adesivo.
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