A implantação de medidas de controle de caráter coletivo propostas no programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA) deve ser acompanhada do treinamento dos trabalhadores quanto aos procedimentos que assegurem a sua eficiência, bem como de informação sobre as eventuais limitações de proteção que elas ofereçam.

O PCMSO dos trabalhadores expostos a aerodispersóides fibrogênicos e não-fibrogênicos deve incluir telerradiografia de tórax e espirometria periódicas.

Os exames do programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO) incluem avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional, exame físico e mental, além de exames complementares, realizados de acordo com as especificações explicitadas em norma.

De acordo com a nova regulamentação do fator acidentário previdenciário (FAP), uma empresa classificada como de risco três pagará, no mínimo, 2% de contribuição sobre sua folha salarial.

Tanto os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho quanto a aposentadoria especial são financiados com as alíquotas de 1%, 2% ou 3%, incidentes sobre a remuneração paga pela empresa aos seus empregados e trabalhadores avulsos, conforme o ramo de atividade, havendo, ainda, no caso de trabalhadores sujeitos a riscos que ensejem a aposentadoria especial, um adicional de 6%, 9% ou 12%, incidentes sobre a remuneração desses trabalhadores.

A situação em que o trabalhador contrai uma enfermidade que apresenta correlação estatística com seu setor de atividade econômica caracteriza-se, de acordo com o nexo epidemiológico, como de benefício acidentário, e não de benefício previdenciário normal.

Não terá direito a auxílio-doença o segurado que, ao se filiar ao RGPS, já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Fará jus a auxílio-doença, a partir da data de novo afastamento, o empregado vinculado ao regime geral de previdência social (RGPS) que se afastar do trabalho durante 15 dias, por motivo de doença, e que, após ter retornado à atividade no 16.º dia, volte a se afastar dentro de 90 dias contados a partir desse retorno.

A legislação prevê que o controle social da RENAST seja feito por organizações de trabalhadores urbanos e rurais, utilizando as instâncias de controle social do SUS.

A Norma Operacional de Saúde do Trabalhador estabelece procedimentos para organizar a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), definindo as ações a serem desenvolvidas pelos municípios, pelos estados e pelo Distrito Federal.