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Foram encontradas 80 questões.

1485104 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SERPRO
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A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.

 

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1485103 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SERPRO
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Os atos administrativos, regidos que são pelas normas de direito público, gozam da presunção de legalidade e do atributo de auto-executoriedade, podendo ser como tais praticados por autoridade competente de órgão e autarquia.

 

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1485102 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SERPRO
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O controle externo da Administração Pública, no concernente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que é previsto na Constituição a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União,

 

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1485101 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SERPRO
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O SERPRO, Serviço Federal de Processamento de Dados, no contexto da Administração Pública Federal, é conceituado e caracterizado como sendo um(a)

 

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1485100 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SERPRO
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A fundamental diferença, juridicamente, entre um órgão da Administração Pública Federal Direta e uma entidade da Administração Indireta é a sua autonomia administrativa.

 

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1485099 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SERPRO
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A Administração Pública Federal Direta, como tal prevista na Constituição e na legislação pertinente vigente, restringe-se

 

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1485098 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SERPRO
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Assinale a opção correta.
 

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1485097 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SERPRO
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Assinale a opção em que consta pena não vedada pela Constituição entre nós.

 

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1485096 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SERPRO
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Assinale a opção correta.
 

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1485095 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SERPRO
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Assinale a opção correta.
 

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