Nos termos da Constituição Federal, a responsabilidade civil por danos nucleares:

Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, como se dará a fiscalização do Município?

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, são bens públicos dos estados:

Analise a seguinte situação hipotética: em junho de 2000, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou que as concessionárias de telefonia reajustassem as tarifas cobradas em 9%. Esse reajuste foi baseado em cláusula do contrato de concessão, que permitia o reajuste da tarifa telefônica em percentual superior ao índice inflacionário. Em virtude disso, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Anatel e as concessionárias, questionando a fórmula de reajuste, que seria prejudicial aos consumidores, por acarretar um aumento excessivo das tarifas. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do tema 991, fixou a seguinte tese:

Acerca do direito de greve de servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Determinada lei do estado X estabeleceu preferência na ordem de classificação de concursos públicos em favor de candidato já pertencente ao serviço público estadual daquele estado nos seguintes termos:

“Art. 10. A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

§1º Terá preferência para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado.

§2º Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do mais idoso.”

Em virtude dessa situação, a Procuradoria-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Em julgamento na ADI 5.358, o Supremo Tribunal Federal decidiu que:

Assinale a alternativa que NÃO corresponde às diretrizes e aos preceitos constitucionais que organizam as ações e os serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Na criação do Sistema Único de Saúde, foi estabelecido que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." No estabelecimento do seu financiamento, o SUS será financiado:

De acordo com a Constituição de 1988, o Capítulo II - da Seguridade Social, "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." Compete ao poder público a organização da seguridade social, tendo como base alguns objetivos. De acordo com esses objetivos: