A Lei Geral de Proteção de Dados, em sua Seção II, normatiza o tratamento de dados pessoais sensíveis. Em seu art. 11, inciso II, o texto destaca as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável, estando entre elas:

I - o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

II - o tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

III - a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

IV - a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, incondicionalmente, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

Assinale a alternativa que contenha as afirmações corretas.

A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece alguns conceitos e suas definições. Estabeleça a relação entre esses conceitos e suas definições.

I - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

II - Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

III- Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

IV - Bloqueio: suspensão definitiva de toda e qualquer operação de tratamento, mediante descarte do dado pessoal ou do banco de dados.

Assinale a alternativa correta.

Submeter pequenas quantidades de alimento, em pouca gordura, bem quente, movimentando a frigideira constantemente. Sobre esse método de cocção, é INCORRETO afirmar:

São direitos expressos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, EXCETO:

Na década de 1990, concomitante ao período de implantação dos direitos à saúde aprovados na Constituição Federal, o Estado brasileiro foi assaltado pelo ideário neoliberal, a partir do qual orientações centradas na lógica atuarial e contábil, na competitividade privada e no equilíbrio macroeconômico passaram a prevalecer em detrimento de qualquer interesse em privilegiar as necessidades sociais. Nessa lógica, alguns princípios constitucionais do direito à saúde foram e estão profundamente afetados, entre eles:

Sobre as simetrias estabelecidas pela Constituição Federal acerca dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Constituição Federal, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

Acerca do regime jurídico-administrativo e da previsão de autorização de contratação prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Acerca do regime jurídico-administrativo previsto na Constituição Federal sobre a administração indireta, assinale a alternativa correta.

Acerca da legitimidade ativa para a execução de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais, assinale a alternativa correta que reflete tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal.