O Pacto pela Saúde reconheceu as limitações das equipes de saúde da família e determinou a ampliação da equipe mínima, incorporando profissionais das áreas de psicologia e asssistência social.

a execução da assistência terapêutica integral, inclusive a assistência farmacêutica.

a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas e a execução das políticas de combate à fome, merenda escolar e distribuição de suplementos alimentares.

a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, foi criada com a finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais que atuam no mercado brasileiro.

O acesso universal aos serviços de saúde deve ser garantido pelo poder público por meio de suas instituições próprias de saúde e dos serviços privados contratados, ainda que esses últimos não estejam submetidos às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS.

Não constitui competência dos conselhos de saúde atuar no controle da execução da política de saúde nos aspectos econômicos e financeiros do SUS, tendo em vista que nem todos os conselheiros detêm formação específica nessas áreas de atuação.

A direção do SUS é única, sendo exercida pelo Ministério da Saúde, pelas secretarias de saúde dos estados ou órgãos equivalentes e pelas secretarias de saúde dos municípios ou órgãos equivalentes.

Com base na autonomia, cada estado ou município da Federação poderá instituir ou não os conselhos de saúde da maneira como melhor lhe convier, não havendo mandamento legal que defina a sua obrigatoriedade.

Infere-se da argumentação do texto que não haveria “estresse” (l.15) se o ambiente de trabalho não se tivesse modificado mais rápido do que as tecnologias.