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Considere a seguinte situação hipotética.
João, advogado estabelecido em Aracaju, onde exerce exclusivamente a advocacia privada, foi convidado pelo juiz federal titular da 1.ª Vara da capital sergipana para ocupar cargo em comissão de diretor da secretaria daquele juízo.
Nessa situação, caso aceite o convite, João será segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de empregado, enquanto ocupar o referido cargo.
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Os juros de mora nas ações relativas à concessão de benefícios previdenciários incidem a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que acolhe o pedido do segurado.
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As contribuições previdenciárias têm natureza tributária,
sendo certo que os juros de mora, em ação de repetição de
indébito de quantia indevidamente recolhida aos cofres da
previdência social, incidem a partir da citação da fazenda
pública.
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No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos
próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma
assertiva a ser julgada.
O secretário de estado da saúde de determinado estado da
Federação determinou a instauração de processo
administrativo disciplinar para apurar fatos envolvendo
irregularidades praticadas por servidor daquela secretaria.
Nessa situação, o processo administrativo disciplinar
iniciar-se-á com a sindicância, que é um meio sumário e
sigiloso de investigação, com o objetivo de apuração
preliminar dos fatos, vedada a presença de partes e
advogado.Provas
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No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos
próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma
assertiva a ser julgada.
O procurador da fundação estadual de saúde de determinado
estado da Federação foi cientificado oficialmente de decisão
administrativa proferida em 2/1/2009 (segunda-feira). Nessa
situação, o prazo para eventual interposição de recurso
dirigido à autoridade que proferiu a decisão começará a
correr a partir do dia 3/1/2009 (terça-feira).Provas
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No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos
próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma
assertiva a ser julgada.
O sindicato dos médicos de determinado estado da
Federação promove atendimento gratuito à população
carente de determinadas regiões desse estado. Nessa
situação, apesar do atendimento prestado à população
carente, o sindicato não poderá qualificar-se como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,
segundo a lei pertinente.Provas
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No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos
próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma
assertiva a ser julgada.
A fundação estadual de saúde de determinado estado da
Federação deliberou, por meio de seu órgão competente,
pela realização de licitação para contratação de empresa para
construir a nova sede da fundação, orçada no valor de
R$ 2.500,00. Segundo parecer da assessoria jurídica da
fundação, a modalidade de licitação será a tomada de preços,
pois trata-se de um trabalho técnico. Nessa situação, o
parecer da assessoria jurídica, quando à escolha da
modalidade da licitação, atendeu aos comandos da Lei n.º
8.666/1993, que regulamenta as licitações e os contratos no
âmbito da administração pública.Provas
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No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos
próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Juiz federal prolatou sentença decretando a suspensão dos
direitos políticos nos autos de ação de improbidade movida
em face de servidor de secretaria de estado da administração
de determinado estado da Federação. Nessa situação, a
decisão só terá efeito após o trânsito em julgado da sentença
condenatória.Provas
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No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos
próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Um policial militar de determinado estado da Federação foi
morto no horário em que prestava serviço. Na ocasião, ele
tentava salvar a vida de uma senhora de 70 anos que estava
sendo assaltada por dois bandidos. O policial recebeu dois
tiros no tórax disparados pelos assaltantes. Nessa situação,
há responsabilidade civil objetiva do Estado, que arcará com
a respectiva indenização à família do policial, uma vez que
o direito administrativo brasileiro adota a teoria do risco
integral.Provas
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Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à
Constituição Federal.
O prefeito de determinado município promulgou lei tida
como inconstitucional por Fábio, que é procurador da
fundação estadual de saúde do respectivo estado da
federação. Nessa situação, em face da aludida condição
de procurador, Fábio é legitimado para propor ação direta
de inconstitucionalidade perante STF em face da
mencionada lei.Provas
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