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Considere que a União tenha instituído, mediante o exercício
de sua competência tributária residual, um novo imposto e
que tenha aumentado em mais de 10 milhões de reais a
arrecadação tributária federal. Nesse caso, pertencem aos
estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da
referida arrecadação.
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Considere que Ana transfira a Beatriz, sua irmã, um de seus
imóveis urbanos, por ato gratuito. Nessa hipótese, deve
incidir o imposto sobre a transmissão de bens imóveis, de
competência dos municípios.
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Segundo a jurisprudência do STF, é lícito o tratamento
tributário desigual a microempresas e empresas de pequeno
porte que possuam capacidades contributivas distintas.
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Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes. O princípio constitucional tributário da anterioridade
consigna que é legítima a cobrança do tributo que houver
sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do
respectivo exercício financeiro.
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As entidades fechadas são aquelas acessíveis,
preferencialmente, aos empregados de uma empresa ou
grupo de empresas e aos servidores da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios.
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Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas
poderão ser individuais, quando acessíveis a quaisquer
pessoas físicas, ou coletivos, quando tenham por objetivo
garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas
vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica
contratante.
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Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições
anteriores só serão computadas para efeito de carência
depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à
previdência social, com, no mínimo, dois terços do número
de contribuições exigidas para o cumprimento da carência
definida para o benefício a ser requerido.
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Em regra, a renda mensal do benefício de prestação
continuada que substituir os salários-de-contribuição ou o
rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior
ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do
salário-de-contribuição.
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O valor dos benefícios de prestação continuada pagos pela
previdência social, inclusive o salário-maternidade, será
calculado com base no salário-de-benefício.
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Considere a seguinte situação hipotética.
João, advogado estabelecido em Aracaju, onde exerce exclusivamente a advocacia privada, foi convidado pelo juiz federal titular da 1.ª Vara da capital sergipana para ocupar cargo em comissão de diretor da secretaria daquele juízo.
Nessa situação, caso aceite o convite, João será segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de empregado, enquanto ocupar o referido cargo.
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