A etapa do transporte de fármacos e medicamentos é uma atividade de logística que não faz parte da cadeia dos produtos farmacêuticos.

O farmacêutico deve respeitar o direito de decisão do usuário sobre sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se o usuário que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bemestar.

A apuração das infrações éticas do farmacêutico compete à Federação Nacional Farmacêutica (FENAFAR), por meio de suas comissões de ética.

O farmacêutico deve guardar sigilo de fatos acerca dos quais venha a ter conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os de dever legal, amparados pela legislação vigente, os quais exijam comunicação, denúncia ou relato a quem de direito.

O infrator dessa lei é notificado para ciência do auto de infração por meio de publicação em jornal escrito de grande circulação dentro do município onde ocorreu a infração.

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária leva em conta a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

A Lei n.º 6.437/1977 configura os direitos associativos, sindicais e cooperativos dos profissionais que exercem atividades farmacêuticas no Brasil.

Os medicamentos dessa portaria são obrigatoriamente guardados sob chave ou outro dispositivo que ofereça segurança, em local exclusivo para esse fim, sob a responsabilidade do farmacêutico.

A venda de medicamentos à base da substância misoprostol é restrita a estabelecimentos hospitalares cadastrados e credenciados junto à autoridade sanitária competente.

A autorização especial permite ao estabelecimento de saúde importar somente substâncias constantes das listas A1, A2, A3, B1 e B2.