As ações que constituem o segundo nível de atenção à saúde, de acordo com o modelo adotado pelo SUS, são de caráter individual ou coletivo e envolvem a promoção da saúde, a prevenção, o diagnóstico e o tratamento de doenças e a reabilitação dos pacientes. Cabe à atenção básica encaminhar os usuários para atendimento de alta e baixa complexidade consoante as especialidades básicas de saúde: clínica médica, pediatria, obstetrícia, ginecologia e suas respectivas emergências.

O financiamento do SUS é de responsabilidade da União, dos estados e dos municípios, devendo cada uma dessas esferas assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo fundo de saúde.

As conferências nacionais de saúde, que ocorrem a cada quatro anos, têm por finalidade a avaliação da situação de saúde e a proposição de diretrizes para a reformulação da política de saúde, devendo ser convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pela própria conferência ou pelo Conselho Nacional de Saúde.

O programa Pró-Saúde desenvolve-se com base no pressuposto de que a reorientação da formação dos profissionais de saúde deve ocorrer simultaneamente em dois eixos distintos, cada um composto por dois vetores: o eixo A, que corresponde à orientação teórica, e o eixo B, que corresponde à orientação prática. Mediante a articulação desses dois eixos objetiva-se promover a integração entre as instituições de ensino superior e o serviço público de saúde.

A humanização do atendimento, ação cujo objetivo é, justamente, promover a melhoria da qualidade do atendimento prestado pela rede do SUS aos usuários nos serviços de emergência, no que se refere aos conteúdos técnicos e ao contato de profissionais, técnicos e auxiliares com a população, compreende três atividades específicas: comunicação social dirigida aos trabalhadores da saúde, treinamento e(ou) reciclagem desses profissionais e oferecimento de treinamento específico.

A subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração, e as intenções de localização do sistema de vias, acessos e cruzamentos são especificadas pela lei mencionada.

São estabelecidas pela lei em questão as curvas de nível a distâncias adequadas e relacionadas às subdivisões das vias.