O número de pontos telefônicos deve ser igual ao número de caixas de saídas disponíveis no apartamento, e a quantidade dessas saídas, de acordo com critérios fornecidos por uma tabela, deve ser estimada a partir do número de quartos.

Uma vez determinadas as seções pelos critérios de capacidade de corrente e do limite de queda de tensão, adota-se como resultado a seção maior, escolhendo-se o condutor padronizado comercial mais próximo à seção calculada.

No planejamento urbano municipal, e de acordo com plano diretor, a função social da propriedade urbana vale apenas para imóveis de uso residencial.

Espaços, edificações, mobiliário e equipamentos urbanos que vierem a ser projetados, construídos, montados ou implantados, excluindo-se as reformas e as ampliações de edificações e equipamentos urbanos, devem atender ao disposto na NBR 9050 para serem considerados acessíveis.

Entre as diretrizes gerais da política urbana, definidas pelo Estatuto da Cidade, inclui-se a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, desde que atendido o interesse social.

Entre os objetivos da Agenda Habitat, no que se refere à moradia adequada para todos, está a promoção do desenvolvimento de assentamentos humanos mais equilibrados e sustentáveis, estimulando-se investimentos produtivos, geração de empregos e desenvolvimento da infraestrutura social em cidades médias, pequenas e vilarejos.

As ações prioritárias propostas na Agenda 21 brasileira incluem a necessidade de realização de um planejamento integrado da infraestrutura, de acordo com as diretrizes responsáveis pela compatibilização da vocação exportadora com os interesses do mercado interno, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável orientado para a integração nacional.

No processo de planejamento urbano dos municípios, um dos aspectos sociais e econômicos mais importantes da política urbana brasileira é o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e a contribuição de melhoria não estão listados entre os institutos tributários e financeiros dos instrumentos da política urbana preconizados no Estatuto da Cidade.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, compete aos estados a elaboração e a execução de planos diretores metropolitanos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.