O Balanço Orçamentário é composto por: Quadro Principal; Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados; e Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados. Tratando do Quadro Principal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. A coluna Previsão Inicial demonstra os valores da previsão inicial das receitas conforme consta na Lei Orçamentária Anual (LOA). Os valores registrados nessa coluna permanecerão inalterados durante todo o exercício, pois refletem a posição inicial do orçamento previsto na LOA. II. A coluna Previsão Atualizada demonstra os valores da previsão atualizada das receitas, que refletem a reestimativa da receita decorrente de: abertura de créditos adicionais, seja mediante excesso de arrecadação ou contratação de operações de crédito; criação de novas naturezas de receita não previstas na LOA; remanejamento entre naturezas de receita; ou atualizações monetárias autorizadas por lei, efetuadas após a data da publicação da LOA. III. A coluna Receitas Realizadas corresponde às receitas arrecadadas diretamente pelo órgão, ou por meio de outras instituições como, por exemplo, a rede bancária.

No que diz respeito a elaboração da proposta orçamentária das previsões plurianuais, leia o enunciado abaixo, analise as afirmativas e, em seguida indique a alternativa correta. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá: I. As despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia. II. As despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam. III. Em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X da lei n° 4.320/64, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.

Com base na Lei n° 101/00, analise as afirmativas abaixo e, em seguida assinale a alternativa correta. I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. II. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. III. A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.

Preencha a lacuna com a alternativa correta. __________________ é uma modalidade de orçamento em que, do ponto de vista de sua apresentação, os recursos financeiros para cada unidade orçamentária vinculam-se direta ou indiretamente aos objetivos a serem alcançados.

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. I. A Despesa Pública classifica-se em dois grandes grupos: Despesa Orçamentária e Despesa Extra-orçamentária. II. Despesa Orçamentária é aquela paga à margem da lei orçamentária e, portanto, independente de autorização legislativa, pois se constitui em saídas do passivo financeiro, compensatórias de entradas no ativo financeiro.

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei 101/2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação. II. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes. III. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.