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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura à pessoa com deficiência o direito ao atendimento prioritário, abordando aspectos como a proteção, a acessibilidade e o atendimento igualitário. Com base nessa legislação, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
(__)A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda.
(__)A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
 

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3703191 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDCAP
Orgão: SESAB
De acordo com o Art. 38 da Lei Maria da Penha, as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de:
 

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3703190 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: IDCAP
Orgão: SESAB
No que se refere as atribuições privativas do Assistente Social, estabelecidas na Lei nº 8.662/1993, é CORRETO afirmar que:
 

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3703189 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDCAP
Orgão: SESAB
No que diz respeito a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, analise a afirmativa abaixo:
Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à (ao)____.
Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.
 

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3703188 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: IDCAP
Orgão: SESAB
Durante o plantão do Serviço Social, Juliana, um paciente internado, relata insegurança sobre a continuidade do seu tratamento após a alta hospitalar, pois não sabe como acessar o serviço de reabilitação.
Com base no exposto, assinale a alternativa que indica a conduta adequada que o assistente social deve adotar no caso de Juliana.
 

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3703187 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: IDCAP
Orgão: SESAB
De acordo com a Lei Maria da Penha, ao ser constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá, imediatamente, aplicar ao agressor, de forma conjunta ou isolada, a proibição de determinadas condutas, entre as quais:
I.Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
II.Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
III.Frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

É CORRETO o que se afirma em:
 

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3703186 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: IDCAP
Orgão: SESAB
São considerados instrumentos de atuação dos assistentes sociais no contexto hospitalar:
I.Entrevistas. II.Atendimento psicológico. III.Visitas ao leito.

É CORRETO o que se afirma em:
 

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3703185 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: IDCAP
Orgão: SESAB
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que não corresponde a um dos princípios que regem a assistência social no Brasil, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993).
 

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3703184 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IDCAP
Orgão: SESAB
A Política de Atendimento ao Idoso é um conjunto de ações previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) que visam proteger e garantir os direitos das pessoas idosas no Brasil. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, são algumas das linhas de ação da política de atendimento ao idoso:
I.Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que não necessitarem.
II.Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
III.Proteção jurídico-social por entidades de rendição dos direitos das pessoas idosas.

É CORRETO o que se afirma em:
 

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Com base na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trata da igualdade e da não discriminação, analise as sentenças a seguir:
I.Toda pessoa com deficiência tem o direito de acessar as mesmas oportunidades que as demais e deve ser desprotegida de qualquer forma de discriminação.
II.A pessoa com deficiência é obrigada a aceitar os benefícios oferecidos por ações afirmativas, visando sua inclusão social.
III.A pessoa com deficiência tem o direito à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

É CORRETO o que se afirma
 

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