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A extinção do ato administrativo quando sobrevém uma nova lei incompatível com a manutenção do ato no mundo jurídico. Nesse sentido, esse ato é denominado de
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Ato administrativo que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração, mas, não se origina de um agente público ou os seus objetos são juridicamente impossíveis, que não produz nenhum efeito e os efeitos já produzidos serão desconstituídos. Nesse sentido, esse ato é denominado de
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Atos com um vício insanável, resultante da ausência de
um de seus elementos constitutivos ou defeito substancial em
algum deles, que não pode ser convalidado e não pode produzir
efeito entre as partes, é um ato
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Atos administrativos internos que possuem a finalidade
de organizar a atividade administrativa nos órgãos e entidades
públicas e que decorrem do poder hierárquico. Nesse sentido, o
texto refere-se à espécie de ato administrativo denominado de
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Atos dotados de generalidade e abstração, não possuindo
destinatários específicos e que em regra, não podem inovar no
ordenamento jurídico. Nesse sentido, o texto refere-se à espécie
de ato administrativo denominado de
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Objetivo que se busca alcançar com a prática do ato
administrativo que pode ser dividida em geral e específica.
Geral ou mediata: será sempre o interesse público; e específica
ou imediata é o fim pretendido pela lei que regulamenta o
ato administrativo editado. Acerca disso, o texto refere-se ao
elemento do ato administrativo denominado de
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Crime previsto no Código Penal que ocorre quando alguém,
sem qualquer forma de relação jurídica com a Administração, se
passa por agente público. Neste caso, os atos praticados serão
inexistentes e o crime é denominado como
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Atribuição normativa conferida ao agente público para o
desempenho das funções específicas relacionadas ao seu cargo
ou emprego público, definida por lei ou constitucionalmente.
Acerca disso, o texto refere-se ao elemento do ato administrativo
denominado de
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Atos praticados pela Administração desprovidos de
manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória,
que consiste nos eventos da natureza, não decorrentes da
manifestação ou declaração administrativa, que não são aptos
a produzir efeitos no âmbito do Direito Administrativo. Nesse
sentido, o texto refere-se ao conceito de
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Manifestação ou declaração unilateral da Administração
Pública, ou de particulares que estejam no exercício de
prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público,
aptos a produzir efeitos jurídicos na esfera administrativa,
estando sujeitos ao regime jurídico de direito público e ao
controle do Poder Judiciário. Acerca disso, o texto refere-se ao
conceito de
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