É de competência comum da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios cuidar da saúde das pessoas portadoras de deficiência.

A incorporação, pelo estado do Pará, do território correspondente ao estado de Roraima somente poderia realizar-se mediante emenda à Constituição da República.

Seria causa suficiente para intervenção do estado do Pará em um de seus municípios o fato de este não aplicar, nas ações e serviços públicos de saúde, o valor mínimo definido em lei.

Um brasileiro nato pode ser punido com a perda da nacionalidade brasileira em decorrência da prática de ato de terrorismo.

Um membro do Ministério Público não tem competência para expedir ordem de prisão.

Os ministros de Estado somente podem ser nomeados após terem seus nomes aprovados pelo Senado Federal.

A Constituição da República proíbe que pessoa menor de 18 anos de idade seja contratada para realizar trabalho insalubre.

O direito à saúde é um direito social garantido pela Constituição da República.

O método alfanumérico é uma combinação de letras, números e assunto dos documentos.

O método decimal empregado nos arquivos é baseado na técnica do sistema decimal de Dewey.