Prova Completa: Técnico em Gestão Pública (SGA-AC - CESPE / CEBRASPE

2060833 Ano: 2006
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Técnico em Gestão Pública
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Texto para a questão.

Prezado senhor chefe de gabinete,

Vimos, pelo presente, solicitar a sua intervenção, no sentido de que nos seja feita a concessão, por empréstimo, de um dos tratores dessa Secretaria, para auxiliar na terraplanagem e na pavimentação das avenidas Galvez, Rio Negro e Eldorado, pois os equipamentos desta Secretaria encontram-se pifados, em razão do volume pluviométrico dos últimos tempos.

Antecipadamente agradecidos, subscrevemo-nos,

Atenciosamente.

Assinale a opção incorreta.

A

Foram empregadas as expressões “dessa Secretaria” e “desta Secretaria”, respectivamente, para remetente e destinatário da comunicação oficial.

B

A palavra “pifados”, por ser uma gíria, não deveria constar desse documento oficial.

C

Pelo teor do documento, depreende-se ser um ofício ou um memorando entre repartições de mesmo nível hierárquico.

D

Na primeira linha do texto, em vez de “sua”, poderia corretamente ser empregado o pronome de tratamento Vossa Senhoria da seguinte forma: intervenção de Vossa Senhoria.

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2060828 Ano: 2006
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Técnico em Gestão Pública
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Outros Manuais de Redação

Assinale a opção em que todos os itens são exemplos de expedientes que servem, principalmente, para troca de informações em uma repartição pública.

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2060787 Ano: 2006
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Técnico em Gestão Pública
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Outros Manuais de Redação

A partir da observação da figura ao lado, assinale a opção correta acerca de formatação de documentos oficiais.

Enunciado 2741792-1

A

Esse modelo de disposição das partes no espaço do papel serve tanto para ofício quanto para requerimento.

B

Logo após o timbre, alinhados à direita, devem constar o local e a data, e não, no final do texto, como indica a figura.

C

Caso se aproveite esse papel timbrado para a redação de uma ata, todas as partes pré-textuais aparecem como estão formatadas, mas não pode haver a linha em branco antes do texto.

D

De acordo com a figura, é indispensável constar a numeração ordinal das linhas da parte textual e as iniciais de quem digitou o documento.

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2060715 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Técnico em Gestão Pública
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Ainda com relação à Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

Consideram-se brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, independentemente do fato de qualquer deles estar a serviço da República Federativa do Brasil.

B

O direito social à irredutibilidade do salário não tem caráter absoluto, pois a própria Constituição ressalva a possibilidade de mitigação do princípio em convenção ou acordo coletivo.

C

A Constituição não veda o recebimento, pelos partidos políticos, de recursos financeiros advindos de entidade estrangeira.

D

Conquanto os analfabetos sejam inelegíveis, o voto lhes é obrigatório.

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2060714 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Organização do Estado

Com relação às competências dos entes federativos, assinale a opção correta.

A

São bens dos estados as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

B

Compete aos estados, com a cooperação técnica e financeira da União, manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e prestar serviços de atendimento à saúde da população.

C

O município reger-se-á pela Constituição do estado no qual estiver inserido o seu território.

D

São reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

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2060712 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com relação à Constituição Federal, seus princípios, direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

São assegurados a todos, nos âmbitos judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

B

As garantias de liberdade e igualdade conferidas pelo artigo 5.º da Constituição Federal constituem prerrogativas destinadas unicamente aos cidadãos brasileiros.

C

Quando o interessado tiver por objetivo o esclarecimento de situação pessoal, é permitido, para o exercício do direito à obtenção de certidões previsto na Constituição, o condicionamento ao pagamento de taxa.

D

Por motivo de crença religiosa, é possível eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

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2060649 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Técnico em Gestão Pública
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Princípios Fundamentais da Constituição

Assinale a opção que contém unicamente fundamentos da República Federativa do Brasil.

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2052702 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Técnico em Gestão Pública
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Licitações

As diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal para balizar a conduta do administrador especificamente nas licitações públicas incluem

A

maior número possível de participantes; exeqüibilidade do preço proposto; rigor formal.

B

igualdade de condições entre todos os concorrentes; manutenção das condições efetivas da proposta; exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

C

prevalência do menor preço; garantia de recurso hierárquico; continuidade dos serviços públicos.

D

liberdade de iniciativa; princípio da eficiência; respeito ao contraditório.

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2052700 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Técnico em Gestão Pública
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Com relação ao controle na administração pública, assinale a opção correta.

A

O controle da administração pública se exerce unicamente pelo controle administrativo, exercido pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.

B

Controle de legalidade e controle de mérito são expressões sinônimas.

C

O controle da administração pública federal pode ser interno quando decorrente do poder de autotutela, consubstanciado na revisão dos seus próprios atos, e externo, quando exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

O controle concomitante, como o próprio nome sugere, ocorre no exato momento em que a administração pública atua e tem como exemplos os atos de aprovação, homologação, anulação, revogação e convalidação.

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1985409 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Ainda acerca das noções de administração pública, assinale a opção incorreta.

A

Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União e Procuradoria Geral da República são órgãos que têm funções de controle da administração pública federal entre suas atribuições.

B

A administração indireta é composta de entidades que possuem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira e são responsáveis por atividades do governo realizadas de forma descentralizada.

C

Agir estritamente de acordo com o que a lei autoriza ou permite e com foco no bem comum, atuar de forma a atender o interesse público, dar conhecimento dos atos públicos para que eles produzam os efeitos externos para os quais foram emitidos são atitudes do administrador público amparadas pelos princípios da administração pública.

D

De acordo com o princípio da eficiência na administração pública, o administrador público é obrigado a gerar resultados positivos para o serviço público e satisfação das necessidades da comunidade, mas não há mecanismo legal que preveja a demissão ou dispensa do servidor público com atuação em desacordo com esse princípio.