De acordo com o Código Tributário Municipal de Maricá/RJ, a incidência do Imposto sobre Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos alcança as seguintes situações, exceto:

Ainda sobre as disposições relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, analise as assertivas a seguir e, com base no Código Tributário Municipal de Maricá/RJ, assinale a alternativa correta.

I. O IPTU incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.

II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.

III. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Com base no Código Tributário Municipal de Maricá/RJ – Lei nº 910/1990 e alterações –, assinale a alternativa correta a respeito do regramento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

A respeito dos conceitos de Fiscalidade, Parafiscalidade e Extrafiscalidade, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os conceitos de fiscalidade, parafiscalidade e extrafiscalidade são uma classificação doutrinária quanto à finalidade principal dos tributos.

II. Tributos fiscais são aqueles cuja finalidade primária é a arrecadação, ou seja, carrear recursos financeiros para os cofres do Estado, são exemplos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

III. Tributos extrafiscais são aqueles que tem por objetivo principal intervir numa situação social e econômica, sendo o caso do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Renda (IR).

IV. O tributo possui finalidade parafiscal quando a lei tributária nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos.

A respeito das competências tributárias regulamentadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas relativas à definição legal de tributo constante do art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).

Tributo é toda prestação , em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, , instituída em e cobrada mediante atividade administrativa .

A Deliberação nº 281/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS, instrumento informatizado de remessa de informações a ser obrigatoriamente utilizado por seus jurisdicionados. Acerca deste normativo, assinale a alternativa correta.

No Sistema Tributário Brasileiro, vários tributos incidem sobre a receita bruta das empresas, dentre os quais a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, regrados atualmente pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.911/2019. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta.

O é o método derivado da aplicação dos princípios de contabilidade, sendo o único aceito pela legislação do Imposto de Renda. Um dos princípios de contabilidade aplicados é o da competência, uma vez que a apropriação dos custos de produção para o resultado do exercício ocorre quando da venda dos produtos acabados, e os custos relativos aos produtos em elaboração e aos produtos acabados que não tenham sido vendidos são ativados nos respectivos estoques.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Computação em Nuvem (do inglês cloud computing) é um conceito que faz referência a uma tecnologia que permite armazenamento de dados e acessos a programas, arquivos e serviços por meio da internet. Considerando o tema, analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto às vantagens da tecnologia de Computação em Nuvem.

I. O armazenamento de dados é feito em serviços que poderão ser disponibilizados a partir de qualquer lugar do mundo, a qualquer hora, não havendo necessidade de instalação de programas ou de armazenar dados.

II. O armazenamento de dados é feito em serviços online, em uma rede. Dessa maneira, para realizar determinada tarefa, bastaria conectar ao serviço, desfrutar de suas ferramentas, salvar o trabalho e depois acessá-lo de qualquer outro lugar.

III. Uma das desvantagens proporcionadas pela computação em nuvem está no fato de não precisar de computadores muito potentes, já que a maioria das tarefas são executadas em servidores remotos.

IV. Com a computação em nuvem, os dados não estão salvos em um disco rígido do computador, mas sim disponíveis na web. O requisito mínimo deste conceito é um computador conectado à internet.