A Lei de Responsabilidade Fiscal é um importante marco legal no que diz respeito à moralização e gestão responsável do gasto público. De acordo com seus termos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

( ) A LRF previu novas funções para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre elas a de conter os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. Neste último, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

( ) Ainda de acordo com a Lei, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, necessariamente dentro do exercício em que ocorrer o ingresso. Por exemplo, os recursos que sejam afetos a ações e serviços da área da saúde devem ser empenhados no mesmo exercício em que ocorrer sua arrecadação.

Considere as informações a seguir, atinentes às receitas arrecadadas pelo Município de Aurora no exercício financeiro de 2021.

Considerando que o total da despesa com pessoal do Município em questão foi de R$ 356.950,00 no exercício de 2021, assinale a alternativa correta.

Considere as informações a seguir, atinentes às receitas arrecadadas pelo Município de Aurora no exercício financeiro de 2021.

De acordo com os parâmetros da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor da Receita Corrente Líquida do Município de Aurora em 2021 é de

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado Estado, os chefes de Poder promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira. Considerando que não tenha havido ressalvas na LDO, assinale a alternativa que contenha uma espécie de despesa que não poderá ser objeto da referida limitação.

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a que não é uma forma de planejamento.

Complete corretamente o que se está afirmando. Com base na Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, a destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por

De acordo com o art. 48 da Lei nº 101/2000, existem alguns instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. São considerados instrumentos de transparência, exceto:

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais (compreendidos aqui: ), de forma a adequálos às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no .

O plano plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de