A Lei nº 9.966/2000 determina que é proibida a descarga, em águas sob jurisdição nacional, de substâncias nocivas ou perigosas classificadas na categoria "A", definida no art. 4º da Lei, inclusive aquelas provisoriamente classificadas como tal, além de água de lastro, resíduos de lavagem de tanques ou outras misturas que contenham tais substâncias. Assinale a alternativa que apresenta as condições cumulativamente necessárias para que a água subsequentemente adicionada ao tanque lavado em quantidade superior a cinco por cento do seu volume total possa ser descarregada.

I. A situação em que ocorrer o lançamento enquadre-se nos casos permitidos pela Marpol 73/78.

II. O navio não se encontre dentro dos limites de área ecologicamente sensível.

III. Os procedimentos para descarga sejam devidamente aprovados pelo órgão ambiental competente.

IV. Esteja presente, no local e hora da descarga, pelo menos um representante do órgão ambiental que a houver autorizado.

Com base na Resolução CONAMA nº 479/17, está correto afirmar que, exceto:

Com base na Resolução CONAMA nº 350/04, assinale a alternativa correta.

O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

A Lei nº 11.428/2006 estabelece que a proteção e a utilização do bioma Mata Atlântica far-se-á dentro de condições que assegurem, exceto:

Dentre as alternativas a seguir, assinale a que não apresenta uma modalidade de licenciamento ambiental de acordo com a legislação brasileira.

Com relação à Lei nº 11.445/07 e suas considerações, assinale a alternativa em que o conceito está corretamente definido.

A Portaria nº 2914/2011 dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Assinale a alternativa em desacordo com essa Portaria.

É proibida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. A definição se refere a

é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo imposto, taxa e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.