A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 - LRF) estabelece limites para os entes federados no que diz respeito ao total das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição da República de 1988 (CFRB/1988). Ultrapassados os limites definidos, algumas providências são necessárias por parte do ente que houver incorrido na ilegalidade. A respeito das providências a serem tomadas, e com base na CFRB/1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Deverá haver redução em pelo menos vinte e cinco por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

( ) Deverão ser exonerados os servidores não estáveis e os empregados públicos.

( ) A Constituição dispõe, ainda, que o servidor estável, que já tenha sido aprovado em avaliação de estágio probatório, não poderá perder o cargo como medida de readequação dos limites de gastos com pessoal estabelecidos na LRF.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não faz parte do Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos entes federados

No modelo orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o elo entre o planejamento de médio prazo e o orçamento propriamente dito, aprovado por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base na legislação vigente, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O projeto de LDO deve estar acompanhado de dois anexos: o de riscos fiscais e o de metas fiscais, este último destinado a estabelecer parâmetros para as despesas com pessoal e dívida pública quando da elaboração da LOA.

II. Em âmbito federal, e nos entes federados que não têm tal disposição prevista em suas Leis Orgânicas, o projeto relativo à LDO deve ser encaminhado ao poder legislativo até 04 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro.

III. Segundo a Constituição Federal de 1988, a LDO deverá conter regras acerca dos gastos com transferências a terceiros.

A respeito do ciclo orçamentário brasileiro, regrado pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Imagine que em 05/09/2021 o Presidente da República envia ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, estimando as receitas em R$ 6.312.645,45 e fixando as despesas em R$ 6.645.312,45. Ainda, na comissão de orçamentos, os deputados constatam que o referido Projeto não contém dotações para as despesas com manutenção da Agência Nacional de Petróleo. Tendo por base a normatização atual acerca do orçamento público no Brasil, assinale a alternativa correta a respeito do caso descrito.

Assinale a alternativa incorreta.

No Art.3º da Deliberação 281, de 24 de agosto de 2017, consta que o SIGFIS se destina a receber informações eletrônicas padronizadas referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como aquelas que dizem respeito a atos referentes a

Visando à responsabilidade na gestão fiscal, a LRF estabelece limites relativos às despesas totais com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida dos municípios, estabelecendo subdivisões deste limite entre o Poder Executivo e Legislativo, segundo artigos 19 e 20. Nesse sentido, assinale a alternativa que contenha, respectivamente, os percentuais de limite do Município como um todo, do Poder Executivo e do Poder Legislativo:

Ainda com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964 sobre o controle da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

Quanto aos preceitos estabelecidos pela Lei nº 4.320/1964 acerca do controle da execução orçamentária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Quanto ao controle da legalidade dos atos dos gestores, a lei define um critério universal: este incidirá sobre quaisquer atos que repercutam nas receitas, despesas, ativo e passivo do ente.

( ) A Lei define um sistema de controle centralizado no ordenador de despesas, ou seja, a responsabilidade sobre a gestão de bens e valores públicos recai sobre o agente político (chefe do Poder) e não de forma individualizada sobre o agente que tenha recursos públicos em seu poder.

( ) A programação financeira e o cronograma de desembolsos, estabelecidos pelo Poder Executivo, são eficientes instrumentos de controle da execução financeira, a fim de evitar insuficiências de caixa que acarretam necessidade de crédito e respectivos encargos.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, assinale a alternativa correta no que se refere à responsabilidade na gestão fiscal da receita pública.