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O art. 39 da Constituição Federal, em seu parágrafo 1°, inciso III, assegura que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, entre outros critérios, as peculiaridades dos cargos. Este dispositivo aplica-se
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A improbidade administrativa, tratada no artigo 37 da
Constituição Federal, ocorre quando há descumprimento
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As parcerias público-privadas (PPPs)
I. foram instituídas no Brasil para realizar investimentos de infraestrutura, considerando a escassez de recursos.
II. são utilizadas no âmbito do poder executivo, não servindo às outras esferas.
III. são desenvolvidas para fazer frente a despesas de custeio elevadas, gastos com serviço da dívida, déficits de previdência.
IV. diferenciam-se das concessões de serviços ou de obras públicas, pela contrapartida pecuniária do parceiro público ao privado.
Está correto o que se afirma APENAS em
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A prestação do serviço público ou do serviço de utilidade pública pode ser descentralizada. Isto ocorre por meio de
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A empresa “W” pretende participar de licitação na
modalidade pregão. De acordo com a Lei n° 10.520/2002,
que regula esta modalidade de licitação, o prazo de
validade das propostas, caso outro NÃO esteja fixado no
edital, será de
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O principal elemento para estabelecer qual é a modalidade de licitação indicada é normalmente o valor. As modalidades de licitação que seguem esta regra são:
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Reúne as etapas sequenciais de um processo de licitação tradicional:
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A convalidação de ato administrativo
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Uma autorização que dependa do visto de uma autoridade
superior para produzir efeitos, é exemplo de ato administrativo
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A retirada de um ato administrativo, por razão de oportunidade
e conveniência, ocorre pela
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