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941269 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SPPREV
Ao praticar determinado ato administrativo a Administração Pública ultrapassou seu limite de agir, sem contudo, violar a competência, a forma e a finalidade do ato praticado. Nesse caso, a Administração Pública praticou um ato
 

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941268 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SPPREV

Considere as seguintes assertivas:

I. O princípio da especialidade está relacionado à ideia de descentralização administrativa.

II. Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos.

III. Não é consequência do princípio da autotutela o poder que tem a Administração Pública de zelar pelos bens que integram seu patrimônio, através da polícia administrativa.

IV. Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio: o do controle ou tutela.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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941267 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SPPREV
A Constituição Federal, em seu artigo 1°, estabelece o Estado Democrático de Direito. Duas ideias são inerentes a esse tipo de Estado: uma concepção mais ampla
 

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941266 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SPPREV
A publicidade dos atos externos da Administração Pública confere
 

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941265 Ano: 2012
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: SPPREV
Como princípios de ação empreendedora no setor público, podem ser citados:
 

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941264 Ano: 2012
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: SPPREV
São elementos da gestão de resultados na produção de serviços públicos:
 

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941263 Ano: 2012
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: SPPREV
A inspiração da Reforma do Estado de 1995 é encontrada nas seguintes fontes:
 

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941262 Ano: 2012
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: SPPREV
Um elemento central para a credibilidade da administração pública, a transparência, é estabelecida através de mecanismos e instrumentos que reúnem
 

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941261 Ano: 2012
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: SPPREV
Ao relacionar a prestação de serviço do setor público com a concepção de seus usuários como clientes, é correto afirmar que
 

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941260 Ano: 2012
Disciplina: Administração Geral
Banca: FCC
Orgão: SPPREV
Excelência nos serviços públicos é um modelo que busca refinar a qualidade de serviços, enfocando avanços constantes. Nesse sentido, as tecnologias de gestão que permitem realizar direta e paulatinamente avanços em busca da performance de excelência são:
 

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