Considera-se uma forma de noticiar o crime a comunicação feita por qualquer pessoa do povo, oralmente ou por escrito, à autoridade policial (ou a membro do Ministério Público ou a juiz) acerca da ocorrência de infração penal e que, após a autoridade policial verificar a procedência da informação, esta mandará instaurar inquérito para apurar oficialmente o fato narrado. Essa espécie de notícia do fato criminoso denomina-se

O princípio do contraditório é fundamental para a utilidade do processo penal, pois garante à acusação. e à defesa O exercício das respectivas funções constitucionais a»partir do marco do devido processo legal. A respeito do princípio do contraditório, assinale a alternativa correta,

A respeito da imputabilidade, da semi-imputabilidade (culpabilidade diminuída) e da inimputabilidade, assinale a alternativa correta.

Lucas, de 25 anos de idade, e Paulo, de 19 anos de idade, planejaramífurtar uma loja de eletrônicos. No dia do crime, ambos entraram nasdoja e, enquanto Lucas distraiu o atendente, Paulo furtou diversos itens de valor. Após o crime, ambos foram capturados pela polícia e acusados de furto. Paulo; sendo menor de 21 anos de idade, alegou a atenuante da menoridáde. Com base nesse caso hipotético, acerca da comunicabilidade das circunstâncias e das condições de caráter pessoal, assinale a alternativa correta.

No art. 177, o Código Penal brasileiro estabelece o crime de fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações, nestes termos: promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembleia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo: pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular.

O termo “fraudulentamente”, integrante da figura típica descrita, configura elementar

Suponha que um juiz de direito tenha recebido uma demanda para a qual não existe uma lei com conteúdo normativo aplicável, ou seja, não há previsão legal do perdão judicial para certo tipo penal, e há, portanto, uma lacuna na lei. Ciente do postulado da plenitude da ordem jurídica, ao identificar um caso semelhante que possui uma norma aplicável que trata do perdão judicial referente a outro tipo penal, no qual se comprova semelhança essencial entre os fatos, bem como identidade de motivos entre a hipótese prevista e a não prevista, o decisor aplicou o perdão judicial a despeito da lacuna existente na lei. Nessa hipótese, o juiz utilizou a (0)

Um cidadão sem antecedentes criminais foi flagrado furtando cinco laranjas em um mercado. As laranjas custavam R$ 7,50. A conduta do cidadão não causou nenhum alarme ou comoção social no mercado, e ele não demonstrou comportamento agressivo ou ameaçador. Além disso, a proprietária do mercado declarou que não houve prejuizo significativo para o seu negócio e não noticiou o fato às autoridades. A respeito desse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

No que se refere às lesões corporais, assinale a alternativa correta.

A responsabilidade civil do Estado tem como fundamento a repartição igualitária dos ônus provenientes de atos e efeitos lesivos, evitando, assim, “que alguns, ándivíduos suportem isoladamente os prejuízos decorrentes de atividades desempenhadas nosinteresse de todos. Em conformidade com as teorias da responsabilidade civil do Estado no Direito Administrativo, a responSabilização das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado é

Suponha que uma mulher com 38 semanas de gestação tenha sido vítima de violência doméstica, agredida com pontapés no abdome. Algumas horas depois, ela começou a sentir dor abdominal intensa, o que resultou em desencadeamento do trabalho de parto. O feto nasceu vivo, e a mãe evoluiu bem no pós-parto, sem outras complicações ou sequelas associadas ao trauma. Considerando ter sido estabelecido nexo de causalidade entre a agressão e o desencadeamento do trabalho de parto, quanto à avaliação de lesões corporais, assinale a alternativa correta.