Com o escopo de adquirir alguns bens, determinado Ente Público pretende convocar interessados que queiram apresentar propostas na licitação a ser efetivada por meio do denominado pregão. Para isso, é necessário fixar prazo no edital para a apresentação das respectivas propostas, contado a partir da publicação do aviso. Nesse sentido, a Lei do Pregão estabelece que esse prazo

Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal a respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

De acordo com os limites do valor estimado de contratação na Lei n. º 8.666/93, as modalidades de licitação para obras e serviços de engenharia de menor valor e de maior valor são, respectivamente,

O art. 46 da Lei n.º 8.666/93 estabelece que os tipos de lici- tação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados exclusivamente para

Em conformidade com o disposto no § 1. º, do art. 13, da Lei n.º 8.666/93, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão ser celebrados, prefencialmente, mediante a realização de

Assinale a alternativa correta sobre a servidão administrativa.

Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que

São elementos nucleares característicos do poder discricionário:

Assinale a alternativa que, de acordo com o parágrafo único do art. 1., da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, relaciona os órgãos e entidades subordinados ao regime da Lei.

Assinale a alternativa que contempla os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública, em conformidade com a redação atualizada (pela Emenda Constitucional 19/98) do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.