Questões do Concurso SPTrans - VUNESP

189037 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno - Administrativo
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos adotado pela Lei n.º 8.987/95, é correto afirmar que

A

considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

B

as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

C

a tarifa do serviço público concedido será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança não poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

D

a outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica.

E

ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo que comprovado seu impacto, não implicará a revisão da tarifa.

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189036 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno - Administrativo
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

A respeito dos regulamentos, é correto afirmar que

A

caracterizam-se por serem atos de natureza originária ou primária.

B

o Legislativo não detém competência para sustar atos do Executivo que exorbitem do seu poder de regulamentar.

C

o regulamento autônomo é passível de controle de constitucionalidade pela via direta.

D

não cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar diretamente atos regulamentadores.

E

não pode a Administração, por meio de regulamentos, exercer função normativa.

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189035 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos
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Licitações

Fazendo referência ao registro de preços, assinale a alternativa que, preenchendo a lacuna da frase que segue, dá a redação correta ao § 2. º , do inciso V, art. 15, da Lei n.º 8.666/93.

“Os preços registrados serão publicados para orientação da Administração, na imprensa oficial.”

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189034 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos
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Licitações

Assinale a alternativa que contempla a redação correta dada pela Lei n.º 12.349, de 2010, ao artigo 3.ºda Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

B

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da ética, da transparência, da eficiência, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

D

A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da ética, da transparência, da eficiência, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

E

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da ética, da transparência, da eficiência, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

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189033 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Auditor Pleno
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Licitações

No que tange à definição de escopo de que trata o art. 6.º da Lei nº 8.666/93, toda atividade destinada a obter determi nada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, é considerada como

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189032 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos
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Licitações

Assinale a alternativa que contempla a redação correta do artigo 1., da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

A

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, excluídos os de publicidade, compras e concursos, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e concursos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a serviços, inclusive de publicidade, compras, concursos e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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189031 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos
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Licitações

Assinale a alternativa que corresponde a um dos procedimentos internos do processo de compras e contratações na administração pública.

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189030 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno - Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

No que tange às pessoas jurídicas paraestatais e o instituto da falência, é correto afirmar que

A

somente as empresas públicas podem ter sua falência decretada.

B

somente as sociedades de economia mista são submetidas ao regime falimentar.

C

tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista podem ter sua falência decretada.

D

a lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial não se aplica às empresas públicas e nem às sociedades de economia mista.

E

somente as empresas públicas e as sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica é que se sujeitam à lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial.

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189029 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos
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Licitações

As informações relativas a objeto da licitação, prazos e condições para assinatura do contrato, sanções para o caso de inadimplemento e local para exame e aquisição do projeto básico constam