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- Administração de ArquivosAcesso à Informação
- Legislação e NormasDecreto 7.724/2012: Regulamenta a LAI
No Brasil, a política de acesso aos documentos está imbuída de novos dispositivos legais, oriundos da promulgação do Decreto n.º 4.553, de 27 de dezembro de 2002. Por meio desse decreto, estão inseridos, na categoria de secretos, os dados ou informações referentes a
sistemas, instalações, programas, projetos, planos ou operações de interesse da defesa nacional.
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- Administração de ArquivosAcesso à Informação
- Legislação e NormasDecreto 7.724/2012: Regulamenta a LAI
No Brasil, a política de acesso aos documentos está imbuída de novos dispositivos legais, oriundos da promulgação do Decreto n.º 4.553, de 27 de dezembro de 2002. Por meio desse decreto, estão inseridos, na categoria de secretos, os dados ou informações referentes a
planos ou operações de interesse da defesa nacional.
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- Administração de ArquivosAcesso à Informação
- Legislação e NormasDecreto 7.724/2012: Regulamenta a LAI
No Brasil, a política de acesso aos documentos está imbuída de novos dispositivos legais, oriundos da promulgação do Decreto n.º 4.553, de 27 de dezembro de 2002. Por meio desse decreto, estão inseridos, na categoria de secretos, os dados ou informações referentes a
assuntos diplomáticos e de inteligência.
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI InterventivaEfeitos da decisão 4
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI InterventivaObjeto 5
No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal estabelece previsão expressa de imutabilidade das cláusulas pétreas, indicando a impossibilidade de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e coletivas.
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