Considere a seguinte situação hipotética.

Embora com pesar, Luiz, jornalista, no exercício de suas funções, divulgou fatos de caráter mórbido e contrários aos valores humanos. Nessa situação, Luiz não infringiu o Código de Ética do Jornalista.

Ao requerer registro prévio no órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para o exercício profissional do jornalismo, o postulante tende a apresentar prova de nacionalidade brasileira.

Todas as tomadas são monofásicas e tripolares; portanto, possuem o pólo correspondente ao condutor de proteção.

As fundações e as autarquias são pessoas de direito público, diferindo-se das empresas públicas, que se configuram em pessoas de direito privado.

Os membros do Tribunal do Trabalho, do Tribunal Regional Eleitoral e dos tribunais regionais federais, quando praticam crime comum ou de responsabilidade, devem ter seus atos julgados e processados pelo STJ.

O último parágrafo do texto, sem sofrer qualquer alteração de estrutura e de sentido, transcrito entre aspas da forma como se encontra redigido, pode fazer parte tanto do corpo de uma ata quando de um relatório.

Rita, vítima de crime de estupro, por não ter condições de prover as despesas do processo sem privar-se de recursos indispensáveis a sua manutenção, apresentou representação criminal para que o Ministério Público propusesse ação penal contra o seu ofensor, Fábio. Por se tratar de crime de ação penal pública condicionada a representação, de posse da representação da vítima, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Fábio. Antes de o juiz receber a denúncia, Rita apresentou retratação da representação. Nessa situação, por ser a representação irretratável, o juiz deve receber a denúncia.

Da decisão proferida pelo órgão julgador do mandado de segurança em questão cabem: embargos infringentes à Corte Especial, no prazo de 15 dias, caso não seja unânime o julgado proferido; embargos de declaração, no prazo de 5 dias, ao próprio órgão julgador, com vistas a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão; e embargos de divergência, no prazo de 15 dias, à Corte Especial, se houver divergência entre a decisão e os julgados de outra Seção ou da Corte Especial.

Caso o réu empreenda fuga de onde esteja preso, após a apresentação da apelação, sendo preso logo em seguida e antes do julgamento do recurso, deverá o juízo ad quem julgar deserto o recurso.

Nos crimes multitudinários, como comumente ocorre nos praticados contra a ordem tributária, pode o promotor narrar genericamente a participação de cada agente.