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Acerca da regulamentação da profissão de jornalista — Decreto n.º 83.284/1979 —, julgue os itens seguintes.
O MTE assegura o registro especial de jornalista ao funcionário público titular de cargo cujas atribuições legais incluam atividades de jornalismo.
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Acerca da regulamentação da profissão de jornalista — Decreto n.º 83.284/1979 —, julgue os itens seguintes.
De acordo com o referido decreto, para o registro especial de colaborador é necessária a apresentação de prova de que o postulante não está denunciado ou condenado pela prática de ilícito penal.
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Acerca da regulamentação da profissão de jornalista — Decreto n.º 83.284/1979 —, julgue os itens seguintes.
No decreto citado, a definição de empresa jornalística repete aquela consagrada na Lei de Imprensa.
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Acerca da regulamentação da profissão de jornalista — Decreto n.º 83.284/1979 —, julgue os itens seguintes.
Entre as atividades privativas do exercício habitual e remunerado da profissão de jornalista, está o ensino de técnicas de jornalismo.
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Com base no teor da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), julgue os itens que se seguem, considerando, no que for necessário, a adaptação dessa lei aos princípios e dispositivos da atual Constituição da República.
Conforme a lei em apreço, no exercício de atividade jornalística, é garantido o sigilo da fonte de informação.
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Com base no teor da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), julgue os itens que se seguem, considerando, no que for necessário, a adaptação dessa lei aos princípios e dispositivos da atual Constituição da República.
Segundo a lei considerada, no exercício de atividade jornalística, é vedado o anonimato.
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Com base no teor da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), julgue os itens que se seguem, considerando, no que for necessário, a adaptação dessa lei aos princípios e dispositivos da atual Constituição da República.
A definição de empresa jornalística consagrada na lei em apreço abarca os jornais e as revistas, as emissoras de radiodifusão e as agências de notícias.
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Com base no teor da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), julgue os itens que se seguem, considerando, no que for necessário, a adaptação dessa lei aos princípios e dispositivos da atual Constituição da República.
De acordo com a mencionada lei, as restrições prévias ao trabalho jornalístico seriam intensificadas em situações excepcionais, como na vigência do estado de sítio.
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Com base no teor da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), julgue os itens que se seguem, considerando, no que for necessário, a adaptação dessa lei aos princípios e dispositivos da atual Constituição da República.
As restrições à manifestação do pensamento aplicam-se da mesma forma aos jornais ou periódicos, às empresas de radiodifusão, às agências de notícias, e aos espetáculos e diversões públicas.
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Quanto às disposições Constitucionais acerca da Comunicação Social, julgue os itens a seguir.
O respeito aos valores da família brasileira é princípio constitucional norteador das atividades de radiodifusão.
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