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887784 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da administração direta em determinado ministério civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido foi então denegado. Após pedido de reconsideração e recurso às autoridades superiores, o pleito foi finalmente indeferido pelo ministro de Estado. Contra o ato do ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

É assegurado ao servidor público o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, devendo o requerimento ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e ser encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Da decisão proferida, cabem pedido de reconsideração à própria autoridade que houver expedido o ato e recurso à autoridade imediatamente superior a essa e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

 

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887748 Ano: 2004
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ
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enunciado 887748-1

It can be correctly concluded from the text above that

the right to die is a controversial issue.

 

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887747 Ano: 2004
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ
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enunciado 887747-1

It can be correctly concluded from the text above that

survival, for some, should be a personal choice.

 

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887746 Ano: 2004
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ
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enunciado 887746-1

It can be correctly concluded from the text above that

engineers are searching for a special machine to extend people's life to eternity.

 

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887745 Ano: 2004
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ
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enunciado 887745-1

It can be correctly concluded from the text above that

some doctors believe that, in some cases, patients should have their lives shortened if they want to.

 

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887744 Ano: 2004
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ
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enunciado 887744-1

It can be correctly concluded from the text above that

never before have human beings, in general, lived so much as at present.

 

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887738 Ano: 2004
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ
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enunciado 887738-1

From the text, it can be correctly concluded that

the introduction of e-government in the Brazilian judicial system still presents some limitations and a global evaluation both of the bureaucracy and of the legal process is rather more a matter of expectation than an actual reality.

 

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887737 Ano: 2004
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ
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enunciado 887737-1

From the text, it can be correctly concluded that

the e-Court project is supposed to be entirely carried out by private institutions which will provide the necessary funds for their accomplishment.

 

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887736 Ano: 2004
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ
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enunciado 887736-1

From the text, it can be correctly concluded that

petitions may no longer be required to be actually signed by lawyers as they can be addressed to the law court of justice by means of using electronic devices.

 

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887735 Ano: 2004
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ
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enunciado 887735-1

From the text, it can be correctly concluded that

the electronic government proposal in our judiciary system has been proved to be a success. At present, all Brazilian courts make their jurisprudence available on the Internet.

 

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