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Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da administração direta em determinado ministério civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido foi então denegado. Após pedido de reconsideração e recurso às autoridades superiores, o pleito foi finalmente indeferido pelo ministro de Estado. Contra o ato do ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
É assegurado ao servidor público o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, devendo o requerimento ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e ser encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Da decisão proferida, cabem pedido de reconsideração à própria autoridade que houver expedido o ato e recurso à autoridade imediatamente superior a essa e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
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It can be correctly concluded from the text above that
the right to die is a controversial issue.
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It can be correctly concluded from the text above that
survival, for some, should be a personal choice.
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It can be correctly concluded from the text above that
engineers are searching for a special machine to extend people's life to eternity.
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It can be correctly concluded from the text above that
some doctors believe that, in some cases, patients should have their lives shortened if they want to.
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It can be correctly concluded from the text above that
never before have human beings, in general, lived so much as at present.
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From the text, it can be correctly concluded that
the introduction of e-government in the Brazilian judicial system still presents some limitations and a global evaluation both of the bureaucracy and of the legal process is rather more a matter of expectation than an actual reality.
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From the text, it can be correctly concluded that
the e-Court project is supposed to be entirely carried out by private institutions which will provide the necessary funds for their accomplishment.
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From the text, it can be correctly concluded that
petitions may no longer be required to be actually signed by lawyers as they can be addressed to the law court of justice by means of using electronic devices.
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From the text, it can be correctly concluded that
the electronic government proposal in our judiciary system has been proved to be a success. At present, all Brazilian courts make their jurisprudence available on the Internet.
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