As empresas estatais não estão submetidas à responsabilização objetiva, pois adotam critérios próprios em virtude da condição de prestadoras de serviço público.

As autarquias podem ser controladas por meio da legitimidade ou do mérito, sendo que neste último se verifica a conveniência ou a oportunidade.

O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico se conformam em vias judiciais, as quais intentam a supressão de ilegalidade de determinada decisão administrativa.

Não é correto comparar as situações subjetivas decorrentes das competências públicas com direitos subjetivos, uma vez que as mesmas encerram deveres de atuação no interesse alheio.

A atividade do órgão se estrutura de maneira simples ou colegiada, devendo funcionar de modo consultivo por meio de pareceres de legalidade ou de mérito facultativos.

Os órgãos são simples partições internas de pessoas de direito público e as relações interorgânicas devem ser exercidas pelos agentes titulares das competências atribuídas aos mesmos.

Chama-se controle de constitucionalidade reservado aquele exercido por via de defesa ou exceção, o qual se difere do controle abstrato de constitucionalidade.

Os critérios para determinação da inelegibilidade absoluta são estabelecidos tanto na legislação constitucional quanto na infraconstitucional.

O sufrágio configura-se em direito político, público e subjetivo, enquanto o voto configura-se no modo de exercício e no próprio exercício desse direito.

De acordo com o direito brasileiro, além de ter nascido em solo brasileiro, o cidadão deve ter pai ou mãe brasileiros para a aquisição de nacionalidade.