abertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

início de programas não-incluídos como prioridade na LDO.

o anexo de metas fiscais, em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

os limites para elaboração das propostas orçamentárias de cada poder.

as metas e prioridades da administração pública federal, com as despesas de capital para o exercício subseqüente.

Há uma incorreção no relatório, pois as despesas decorrentes de decisão judicial não deveriam ser subtraídas.

Pode ser verificado no demonstrativo acima que o órgão em apreço está impedido de pagar serviço extraordinário.