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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Julgue o próximo item, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
De acordo com a CF, é admitida, mediante ordem judicial, a violação das comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal, instrução processual penal ou em processos político-administrativos.
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Julgue o item seguinte, relativo ao instituto da licitação.
O convite é modalidade de licitação admitida nas licitações internacionais.
O convite é modalidade de licitação admitida nas licitações internacionais.
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, julgue os itens que se seguem.
Os preceitos dessa lei aplicam-se à administração pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo federal, mas não alcançam os Poderes Legislativo e Judiciário da União, que dispõem de autonomia para editar atos acerca de sua organização e funcionamento quando no desempenho de função administrativa.Provas
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Com relação ao instituto da requisição e ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens subsecutivos.
Para ser considerada válida, a alienação de bens da administração pública deve, necessariamente, ser precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, além de ser subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.Provas
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Julgue o item subsequente, relativo ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Considerando-se que o processo administrativo gera ônus para a administração pública, a regra é a cobrança de despesas processuais, as quais somente poderão ser afastadas nos casos expressamente previstos em lei.
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Julgue os itens seguintes, referentes à concessão dos serviços públicos e à execução dos contratos administrativos.
No âmbito das parcerias público-privadas, a concessão administrativa caracteriza-se pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes: do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários e da contraprestação pecuniária devida pelo concedente ao particular contratado.Provas
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Julgue o item seguinte, relativo ao instituto da licitação.
Dado o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a adjudicar o objeto do procedimento licitatório tão logo seja concluído o julgamento das propostas.
Dado o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a adjudicar o objeto do procedimento licitatório tão logo seja concluído o julgamento das propostas.
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Julgue os itens seguintes, referentes à concessão dos serviços públicos e à execução dos contratos administrativos.
Na execução dos contratos administrativos, prorrogações de prazo devem ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competente para celebrar o contrato.Provas
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.
No processo administrativo, a norma administrativa deve ser interpretada de forma a garantir o atendimento do fim público a que se destine, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.
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Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, julgue os itens que se seguem.
Ao servidor público efetivo é proibido participar em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.União, julgue os itens que se seguem.
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