A fiscalização e o cumprimento das normas da LRF é competência exclusiva do Ministério Público Federal.

A LRF prevê que o chefe do Poder Executivo deve informar aos demais poderes e ao Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas, com pelo menos três meses de antecedência do prazo das respectivas propostas orçamentárias.

Para efeito de transparência, a LRF considera somente os planos, os orçamentos e a LDO.

O objetivo da LRF está presente no seu art. 1.º e consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

O procurador-geral da República é legitimado para a propositura tanto da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) quanto da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), devendo ainda ser previamente ouvido nessas ações e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Considere a seguinte situação hipotética.

O presidente da República edita medida provisória dispondo sobre produção e comercialização de soja transgênica entre dois Estados membros da Federação.

Nesse caso, nenhum dos governadores, identificando inconstitucionalidade, poderá propor ação direta de inconstitucionalidade questionando a supremacia da Carta, uma vez que as medidas provisórias não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.

Considere que, na sessão plenária de agosto de 2004, o Superior Tribunal Militar finalizou as discussões e aprovou seu novo regimento interno, estabelecendo a composição e competência de seus órgãos, regulando o processo e julgamento dos feitos que lhe são atribuídos por lei e, ainda, fixando os procedimentos administrativos e disciplinares legais que lhe são pertinentes. A partir dessas informações, é correto afirmar que o regimento interno do Superior Tribunal Militar não é passível de controle de constitucionalidade por tratar-se de ato emanado pelo próprio poder judiciário.

Segundo jurisprudência do STF, preceito constitucional que reconheça direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia limitada.

Moisés foi aprovado em concurso público de provas e títulos como membro do Ministério Público Militar (MPM) em agosto de 2000 e vem exercendo atualmente suas atividades na cidade do Rio de Janeiro. Nessa situação, no exercício de suas atribuições no MPM, Moisés poderá receber, em casos expressos em lei, honorários e custas processuais nos processos em que atuar.

Adamastor recebeu, em agosto de 2003, notificação da Secretaria da Receita Federal, informando constar em sua declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2002 um saldo a pagar à União no valor de R$ 12.700,00. Verificando que o pagamento não havia sido feito até o presente momento, a União achou por bem executar a quantia judicialmente. Nessa situação, segundo a Constituição Federal, o representante da União para o ajuizamento da ação de execução será a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.