A coordenação, a consolidação e a supervisão da elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade fiscal e de investimento das empresas estatais é, nos termos da Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, competência:

Assinale a opção falsa, a respeito da aplicação de recursos públicos mediante transferência voluntária.

Segundo dispõe a Constituição Federal, os limites a serem obedecidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na aplicação da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino são:

Segundo dispõe a Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, as despesas de caráter continuado são as que têm a seguinte característica:

Assinale a opção correta em relação às operações de descentralização de créditos e descentralização financeira, no âmbito federal.

Constitui característica da Conta Única do Tesouro Nacional, exceto:

Assinale a opção correta, a respeito dos créditos adicionais.

Assinale a opção falsa, em relação aos estágios da execução da Receita e da Despesa.

Constitui evidência do princípio da unidade orçamentária:

A Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada um marco no federalismo fiscal no país, não apenas por ter objetivado melhor a gestão fiscal de todos os níveis de governo, mas, principalmente, por ter apontado para um novo padrão de responsabilização mútua entre a União e os governos das demais esferas, tem como principais pontos, exceto: