Estima-se que mais de 25 milhões de pessoas vivem hoje, no Brasil, com um dependente de substâncias psicoativas. Os problemas tipicamente descritos pelos familiares desses dependentes incluem violência doméstica, abuso infantil, roubo de bens familiares e condução de veículos em estado de embriaguez, o que torna esses familiares vulneráveis e com necessidades de atenção e cuidados específicos.

De acordo com a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause dano moral ou patrimonial, e pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem estabelece, entre seus objetivos, a garantia da oferta da contracepção cirúrgica voluntária masculina nos termos da legislação específica.

Nos casos de comprovada prática de violência psicológica contra a mulher, a Lei Maria da Penha permite a aplicação de penas por meio de pagamento de cesta básica ou de pagamento de multa, desde que o agressor se comprometa a submeter-se a tratamento em serviço que ofereça atendimento psicológico às vítimas de violência.

A condição de vulnerabilidade, doença e adoecimento, de transmissibilidade, de morbimortalidade e incurabilidade das pessoas que vivem com HIV/AIDS podem levar a sentimentos de baixa autoestima, falta de pertencimento e perda da identidade social e psicológica, desencadeadores de estados de sofrimento psíquico e transtorno mental.

Recomenda-se que as ações para ampliar o tratamento do HIV devam priorizar os homens gays e outros homens que fazem sexo com homens; além disso, essas ações devem ser ancoradas em uma base confiável de evidências que identifique e aborde os determinantes sociais da vulnerabilidade ao HIV.

Conforme estabelece o Estatuto do Idoso, é vedada aos órgãos públicos a emissão de laudos de saúde por meio de atendimento domiciliar ao idoso enfermo.

O plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência (Plano Viver sem Limite) estabelece que a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho contempla aquelas que têm impedimentos de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

O fundo nacional do idoso, implantado pelo Estatuto do Idoso, autoriza exclusivamente às pessoas jurídicas a dedução do imposto de renda das doações que forem efetuadas para esse fundo.

O Estatuto do Idoso e a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa estabelecem o compartilhamento de responsabilidade entre Estado, comunidade, sociedade e família nos cuidados da saúde desse segmento populacional.