Analise as definições a seguir, de acordo com o que estatui a nova lei de licitações:

I. A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, denomina-se Concorrência.

II. Bens e Serviços Comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

III. Credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

Quais estão corretas?

São entidades que integram a Administração Indireta:

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

II. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

III. Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.

Quais estão corretas?

Roberval, agente penitenciário, faz parte da equipe que tem como atribuição a revista na entrada do Presídio objetivando coibir o ingresso de materiais proibidos. Ramiro, familiar de um preso, ofereceu 2 mil reais, que foram aceitos por Roberval, de forma livre e consciente, para facilitar que um aparelho celular chegasse ao detento. Com base no fato narrado, assinale a alternativa correta.

A revogação da licitação pela autoridade pública:

A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de ato de improbidade administrativa, prevê a responsabilidade sucessória daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente. Na hipótese de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora:

NÃO representa exemplo de exercício do poder de polícia da Administração Pública:

O ato administrativo é caracterizado pela presença de determinados atributos, dentre os quais, a autorização para aplicação de sanções, de forma unilateral, pelo seu descumprimento, designado pela doutrina como:

Josué, agente público do Estado, permitiu que seu amigo, Salomão, utilizasse, na construção de sua casa, máquinas de propriedade do Estado. Ambos agiram querendo facilitar a realização da obra e conscientes de que o maquinário foi utilizado para finalidade diversa da adquirida pelo Ente Público. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa:

Antônio, agente público do Estado, com vistas a ocultar irregularidades, de forma livre e consciente, deixou de prestar contas quando era obrigado e dispunha de condições para isso. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.